12 DE MARÇO DE 2020

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Dadas as dificuldades crescentes que os municípios enfrentam no exercício de competências sem abdicar,

segundo os seus representantes, de um financiamento adequado, os relatores reiteraram a proposta de criar

um conselho nacional de estabilidade, incluindo representantes locais e regionais.

Os relatores recomendam também novas legislações para tornar a situação das autarquias das regiões

autónomas assegurada a longo prazo.

A falta de qualquer nova iniciativa para o desenvolvimento das regiões administrativas continentais de

Portugal, na sequência do fracasso da reforma proposta por referendo, levanta questões sobre a forma como

o processo vai avançar.

A situação atual não é totalmente satisfatória, uma vez que coloca Portugal numa fase intermédia, em que

as regiões se assemelham a meras administrações descentralizadas, com a notável exceção das regiões

autónomas dos Açores e da Madeira.

Por conseguinte, os relatores sugerem que a reforma da regionalização deverá analisar os perímetros dos

novos círculos eleitorais regionais e garantir a verdadeira autonomia na sua decisão, gestão e financiamento.

A Carta é muito mais do que uma referência política para verificar a conveniência da legislação ordinária

relativa aos assuntos locais e regionais, é também um instrumento juridicamente vinculativo incorporado na

legislação interna.

Por último, os relatores convidam o Governo a assinar a ratificação do Protocolo Adicional à Carta Europeia

da Autonomia Local sobre o direito de participar nos assuntos de uma autarquia (CETS n.º 207) e de ratificar o

Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Contornos sobre a Cooperação Transfronteiriça entre O

Território Comunidades ou Autoridades (n.º 159 do ETS) assinado em 9 de maio de 1997.

3 – Opinião do relator

O Relator irá emitir a sua posição em sede de Comissão.

4 – Conclusões e Parecer

a) Tendo em consideração que nenhum Deputado da atual Legislatura acompanhou de perto a visita da

Delegação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, que teve lugar entre 17 e

19 de junho e a 27 de novembro de 2019, propõe-se que esta Comissão reconheça a importância das

conclusões contidas no relatório anexo.

b) Por se enquadrar no Plano de Atividades da XIII Comissão Parlamentar, propõe-se que, durante esta

Legislatura, se promova uma sessão de trabalho entre esta Comissão Parlamentar e o referido Comité de

Acompanhamento, no sentido de permitir avaliar algumas assimetrias ainda existentes no território português,

no que concerne ao poder local.

c) Nos termos Regimentais, deve ser dado conhecimento a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da

República, deste relatório e das conclusões aqui manifestadas.

Palácio de S. Bento, 10 de março de 2020.

O Deputado relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão de Administração Pública,

Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Fernando Ruas.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.