3 DE MARÇO DE 2021

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castigadora para as empresas diligentes e, nesse sentido, defendeu que as políticas deveriam estabelecer

estruturas que se aplicassem a todos. A questão central, afirmou, não deveria passar por discutir se uma lei

sobre cadeias de abastecimento deveria existir ou não, mas sim de que forma a mesma poderia ser adaptada

e moldada. Indicando a sua preferência pela adoção de legislação nacional alusiva ao tema, Uwe Kekeritz

questionou os oradores sobre se a legislação europeia seria apropriada para solucionar esta questão e

partilhou a sua experiência no Bundestag, verificando que a alusão a uma solução europeia é muitas vezes

utilizada para atrasar o debate sobre estas questões, ao invés de abordá-las.

Didier Reynders mencionou que estava em curso a discussão de uma iniciativa legislativa que versava

sobre os requisitos de due diligence para empresas na UE, no que se refere às suas redes de fornecimento,

para o segundo trimestre de 2021. Partilhando a opinião do Vice-Presidente da Comissão de Cooperação

Económica e Desenvolvimento do Bundestag, Uwe Kekeritz, defendeu que aquele era o momento certo para

encontrar soluções, especificando que existia maior apoio para a proposta legislativa em curso do que em

momento anterior à pandemia da doença COVID-19. Enfatizou que as regras mais rígidas de due diligence

não eram direcionadas às empresas e que, pelo contrário, atendiam aos interesses destas, tornando-as mais

resilientes.

Para Lara Wolters, a UE estava mais perto de uma solução do que, por exemplo, a Alemanha. Ao mesmo

tempo, os esforços desenvolvidos por Didier Reynders e ela própria encontravam resistências,

nomeadamente por parte de empresas que, embora tivessem interesse em regras claras, também temiam as

suas implicações. No entanto, considerou que a nível da UE «estamos de alguma forma lá». Subscreveu ainda

a posição de Uwe Kekeritz no que concerne à utilização frequente da referência à relevância europeia, ou até

de uma menção global à legislação proposta, como desculpa para evitar um plano de ação nacional. Não

obstante, defendeu que havia ímpeto político suficiente para que algo fosse feito naquele momento. Na sua

opinião, a due dilligence deveria ser vinculativa e não opcional.

Annette Niederfranke, contrapondo a opinião dos oradores que a antecederam, defendeu que a legislação

europeia teria um impacto maior e manifestou a esperança de que mais Estados-Membros acolhessem esta

sugestão, lamentando que apenas a Alemanha e a França se tivessem debruçado concretamente sobre o

assunto. Primeiramente, defendeu, deveria ser encontrada uma abordagem voluntária e, se isso se mostrasse

impossível, o próximo passo seria a regulamentação através dos instrumentos legislativos. Em termos gerais,

porém, mencionou que a tentativa de intervenção regulatória nas empresas provocaria conflitos «entre os

interesses dos trabalhadores, dos sindicatos e dos governos». A Alemanha, afirmou, estava naquele momento

envolvida neste processo de negociação. O debate centrava-se nas possíveis desvantagens competitivas que

recairiam sobre as empresas alemãs se outros países não participassem e, sublinhou, por esta razão o

diálogo social era tão importante.

Terminadas as intervenções, seguiu-se mais uma fase de debate, que decorreu com a intervenção dos

seguintes delegados:

 Petra Bayr (S&D) Conselho Nacional da Áustria; Maria Alexandra Kefala (EPP), Parlamento da

Grécia; Carolina Trautner (EPP), Bundestag;

Encerrando a fase de debate, teve lugar a intervenção de Didier Reynders, quemanifestou o seu acordo

quanto à adoção de medidas mais restritivas por cada Estado-Membro ou pelos setores económicos

individualmente considerados.

Seguiu-se a intervenção de Annette Niederfranke, que referiu que a resposta à questão: «até onde iria a

responsabilidade corporativa?» era de extrema importância. Questionou se esta responsabilidade aplicaria

apenas a fornecedores de primeiro nível, ou a toda a cadeia de abastecimento. A perspetiva da OIT, referiu,

era que os direitos humanos, e em particular os direitos das crianças, eram direitos fundamentais não

negociáveis que todos os países deveriam monitorizar e cujo respeito deveriam garantir. Lamentou, no

entanto, que a situação verificada em vários Estados-Membros fosse diferente e manifestou a esperança de

que o impulso de uma iniciativa alemã ou europeia pudesse gerar um incentivo «que garantirá um maior

respeito pela dignidade humana nas cadeias de abastecimento».

Lara Wolters enfatizou a importância da aludida responsabilidade dos Estados-Membros para que as

empresas possam ter confiança na sua atividade. A responsabilidade das empresas limitar-se-ia assim a