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Moção

Apoio à Guiné-Equatorial

Moção N.º 4 - X AP-CPLP

As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na XAP-CPLP, em Bissau, Guiné-Bissau, tomaram boa nota dos trabalhos em curso na Guiné-Equatorial, para a revisão das leis penais, criando a expectativa de avanços substantivosos em matéria de abolição da pena de morte no país.

Considerando que a Guiné-Equatorial está consciente dos compromissos assumidos no âmbito do roteiro de adesão do país como membro efetivo da CPLP, os Parlamentares da CPLP saúdam e incentivam a prossecução dos esforços e dos trabalhos em curso no Parlamento Nacional da Guiné-Equatorial na medida em que abordam esta preocupação comum.

Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021

Câmara dos Deputados do Brasil

Assembleia Nacional de Cabo Verde

Assembleia da República de Moçambique

Edite Estrela,

Assembleia da República dePortugal

Cristina Fernandes Dias

Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe

Sebastião Inácio Saide

ANEXO X

MOÇÃO 4 DA X AP-CPLP DE APOIO À GUINÉ-EQUATORIAL

17 DE DEZEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________

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