Debates Parlamentares - Diário 013, p. 72 (2021-12-17)

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Moção N.º 7

IMPULSO A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICA

Tendo em vista os graves impactos sanitários, sociais e econômicos que a

pandemia de COVID-19 têm tido nos Países da nossa Comunidade, em particular sobreos grupos mais vulneráveis e, entre esses, sobre as mulheres;

Considerando as deliberações da Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP;

Animada pelo espírito de promover a cooperação e a concertação dos Países da Comunidade em torno de uma resposta efetiva contra a pandemia e o estabelecimento de condições para uma retomada sustentável e duradoura;

A AP-CPLP, ao amparo das alíneas (c) e (d) do artigo 3.º, do artigo 12.º e do artigo 18.º, todos do Estatuto da AP-CPLP, resolve:

Artigo 1.º

Encorajar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP, que se reunirão em Luanda, nos dias 16 e 17 de julho de 2021, a que instruam as instâncias pertinentes no âmbito dos respetivos governos e, no que couber, por meio de ações internacionais da nossa Comunidade, a adensar a questão das políticas públicas voltadas às mulheres, em especial no que tange ao combate à violência, assim como à promoção de melhores condições para participação das mulheres no desenvolvimento social e econômicos dos países;

Artigo 2.º

Exortar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP a que solicitem ao Secretário-Executivo o desenvolvimento de um Plano de Ação para a promoção da distribuição equitativa de vacinas, medicamentos e testes para COVID-19 nos países da Comunidade, com base no espírito de solidariedade e em atenção aos países com as maiores necessidades por critérios epidemiológicos e socioeconômicos.

Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021

Cipriano Cassamá,

ANEXO XIII

MOÇÃO 7 DA X AP-CPLP DE IMPULSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS

IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICA

Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau

II SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________

Moção N.º 7 IMPULSO A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICA Tendo em vista os graves impactos sanitários, sociais e econômicos que apandemia de COVID-19 têm tido nos Países da nossa Comunidade, em particular sobreos grupos mais vulneráveis e, entre esses, sobre as mulheres;Considerando as deliberações da Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP; Animada pelo espírito de promover a cooperação e a concertação dos Países da Comunidade em torno de uma resposta efetiva contra a pandemia e o estabelecimento de condições para uma retomada sustentável e duradoura; A AP-CPLP, ao amparo das alíneas (c) e (d) do artigo 3.º, do artigo 12.º e do artigo 18.º, todos do Estatuto da AP-CPLP, resolve: Artigo 1.ºEncorajar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP, que se reunirão em Luanda, nos dias 16 e 17 de julho de 2021, a que instruam as instâncias pertinentes no âmbito dos respetivos governos e, no que couber, por meio de ações internacionais da nossa Comunidade, a adensar a questão das políticas públicas voltadas às mulheres, em especial no que tange ao combate à violência, assim como à promoção de melhores condições para participação das mulheres no desenvolvimento social e econômicos dos países; Artigo 2.º Exortar os Chefes de Estado e/ou de Governo dos Países da CPLP a que solicitem ao Secretário-Executivo o desenvolvimento de um Plano de Ação para a promoção da distribuição equitativa de vacinas, medicamentos e testes para COVID-19 nos países da Comunidade, com base no espírito de solidariedade e em atenção aos países com as maiores necessidades por critérios epidemiológicos e socioeconômicos. Bissau, República da Guiné-Bissau, 8 de julho de 2021 Cipriano Cassamá, ANEXO XIII MOÇÃO 7 DA X AP-CPLP DE IMPULSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESPOSTA AOS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE MULHERES E SAÚDE PÚBLICAPresidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-BissauII SÉRIE-D — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________________72

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