Debates Parlamentares - Diário 026, p. 2 (2022-10-31)

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II SÉRIE-D — NÚMERO 26

DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA REUNIÃO CALL FOR

ACTION – HELSINKI + 50 – «O PAPEL DA OSCE NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA UCRÂNIA E AS

SUAS CONSEQUÊNCIAS», QUE TEVE LUGAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE

2022

A delegação portuguesa esteve representada nesta reunião pela Deputada Paula Cardoso (PSD, Presidente

da delegação), pelo Deputado Jorge Seguro Sanches (PS, membro efetivo), pelo Deputado André Coelho Lima

(PSD, membro efetivo) e pelo Deputado João Castro Azevedo (PS, membro suplente).

Esta reunião faz parte do Ciclo de Reuniões denominadas Call for Action – Helsinki +50 Process – O papel

da OSCE na resolução do conflito na Ucrânia e as suas consequências e que estão a ter lugar após o início da

Guerra na Ucrânia e na sequência da Sessão de Inverno da APOSCE que se realizou nos dias 24 e 25 de

fevereiro, da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente que teve lugar no dia 11 de março e das reuniões

deste ciclo realizadas a 23 de março, 11 de maio e 22 de junho, assim como da sessão plenária anual que se

realizou de 2 a 6 de julho, e que fazem parte de um ciclo de reuniões.

Os participantes ouviram vários parlamentares ucranianos sobre

a situação no terreno e o que é necessário para ajudar a defender

a soberania e a integridade territorial da Ucrânia da agressão russa,

bem como uma análise de um especialista em direito internacional

sobre os recentes «referendos» realizados em Oblasts de Donetsk,

Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson.

Os participantes reiteraram a ilegitimidade dos «referendos» e

discutiram os perigos da escalada na Ucrânia, incluindo o possível

uso de armas nucleares.

No discurso de abertura, a presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt, enfatizou que o silêncio não é uma

opção quando se trata da Guerra na Ucrânia. Como parlamentares, disse, os membros da APOSCE têm voz

tanto na OSCE quanto nos parlamentos nacionais, por isso é importante continuar a defender vigorosamente os

princípios da OSCE em todos os fóruns disponíveis.

Referiu também que as crises energéticas e o novo afluxo de refugiados são consequência da guerra da

Rússia contra a Ucrânia e que a APOSCE precisa permanecer mobilizada para apoiar a Ucrânia e seu povo.

Embora agora não seja o momento para uma solução diplomática, devemos continuar a apoiar os esforços

diplomáticos para pôr fim a esta guerra, com total respeito pela independência, soberania e integridade territorial

da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Marco Pedrazzi, professor de Direito Internacional da Universidade de Milão, falou nos detalhes dos

«referendos» e em particular sobre o princípio da autodeterminação que foi usado para justificar a realização

dos votos. A autodeterminação, disse ele, é uma questão complexa, mas a visão predominante é que ela se

aplica a Estados e não a regiões dentro de Estados. Somente em circunstâncias altamente excecionais isso

seria aplicável às regiões subnacionais, enfatizou, destacando ainda que os argumentos apresentados pela

Federação Russa não foram apoiados por evidências. O processo de votação também foi ilegítimo, disse, porque

muitos habitantes dos quatro oblasts fugiram devido à guerra e porque aqueles que votaram nos referendos o

fizeram sob coação.

O chefe da delegação ucraniana, Mykyta Poturaiev, destacou a importância de evitar narrativas russas sobre

a guerra e rejeitou a legitimidade dos «referendos», observando em particular que muitos habitantes das regiões

foram deslocados. Destacou a necessidade da Ucrânia de apoio financeiro adicional, inclusive para reconstruir

infraestruturas críticas danificadas por ataques russos, e pediu que sanções adicionais sejam implementadas a

Moscovo, bem como maior isolamento internacional da Federação Russa.

II SÉRIE-D — NÚMERO 26 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA REUNIÃO CALL FOR ACTION – HELSINKI + 50 – «O PAPEL DA OSCE NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA UCRÂNIA E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS», QUE TEVE LUGAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022 A delegação portuguesa esteve representada nesta reunião pela Deputada Paula Cardoso (PSD, Presidente da delegação), pelo Deputado Jorge Seguro Sanches (PS, membro efetivo), pelo Deputado André Coelho Lima (PSD, membro efetivo) e pelo Deputado João Castro Azevedo (PS, membro suplente). Esta reunião faz parte do Ciclo de Reuniões denominadas Call for Action – Helsinki +50 Process – O papel da OSCE na resolução do conflito na Ucrânia e as suas consequências e que estão a ter lugar após o início da Guerra na Ucrânia e na sequência da Sessão de Inverno da APOSCE que se realizou nos dias 24 e 25 de fevereiro, da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente que teve lugar no dia 11 de março e das reuniões deste ciclo realizadas a 23 de março, 11 de maio e 22 de junho, assim como da sessão plenária anual que se realizou de 2 a 6 de julho, e que fazem parte de um ciclo de reuniões. Os participantes ouviram vários parlamentares ucranianos sobre a situação no terreno e o que é necessário para ajudar a defender a soberania e a integridade territorial da Ucrânia da agressão russa, bem como uma análise de um especialista em direito internacional sobre os recentes «referendos» realizados em Oblasts de Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson. Os participantes reiteraram a ilegitimidade dos «referendos» e discutiram os perigos da escalada na Ucrânia, incluindo o possível uso de armas nucleares. No discurso de abertura, a presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt, enfatizou que o silêncio não é uma opção quando se trata da Guerra na Ucrânia. Como parlamentares, disse, os membros da APOSCE têm voz tanto na OSCE quanto nos parlamentos nacionais, por isso é importante continuar a defender vigorosamente os princípios da OSCE em todos os fóruns disponíveis. Referiu também que as crises energéticas e o novo afluxo de refugiados são consequência da guerra da Rússia contra a Ucrânia e que a APOSCE precisa permanecer mobilizada para apoiar a Ucrânia e seu povo. Embora agora não seja o momento para uma solução diplomática, devemos continuar a apoiar os esforços diplomáticos para pôr fim a esta guerra, com total respeito pela independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Marco Pedrazzi, professor de Direito Internacional da Universidade de Milão, falou nos detalhes dos «referendos» e em particular sobre o princípio da autodeterminação que foi usado para justificar a realização dos votos. A autodeterminação, disse ele, é uma questão complexa, mas a visão predominante é que ela se aplica a Estados e não a regiões dentro de Estados. Somente em circunstâncias altamente excecionais isso seria aplicável às regiões subnacionais, enfatizou, destacando ainda que os argumentos apresentados pela Federação Russa não foram apoiados por evidências. O processo de votação também foi ilegítimo, disse, porque muitos habitantes dos quatro oblasts fugiram devido à guerra e porque aqueles que votaram nos referendos o fizeram sob coação. O chefe da delegação ucraniana, Mykyta Poturaiev, destacou a importância de evitar narrativas russas sobre a guerra e rejeitou a legitimidade dos «referendos», observando em particular que muitos habitantes das regiões foram deslocados. Destacou a necessidade da Ucrânia de apoio financeiro adicional, inclusive para reconstruir infraestruturas críticas danificadas por ataques russos, e pediu que sanções adicionais sejam implementadas a Moscovo, bem como maior isolamento internacional da Federação Russa.

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