Debates Parlamentares - Diário 007, p. 14 (2024-06-26)

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II SÉRIE-D — NÚMERO 7

(AMEXCID), a Fundação Internacional e para Ibero-América de Administração e Políticas Públicas (FIIAPP) e

a SEGIB.

5 – Comprometemo-nos a avançar na implementação desta Aliança Parlamentar Ibero-Americana e

Caribenha pela Segurança Alimentar para Todos e Todas, cuja secretaria técnica está sediada no Escritório

Regional da FAO para a América Latina e o Caribe, respeitando e destacando as particularidades de cada

sub-região e país, e tendo como objetivos, entre outros, promover o trabalho legislativo na consecução do

ODS2 com enfoque de gênero e perspetiva climática; fortalecer a cooperação interparlamentar para a

transformação dos sistemas agroalimentares; incentivar a criação de novas alianças parlamentares a nível

mundial, servindo especialmente como uma ponte entre a Ibero-América, o Caribe e a África; e apoiar

processos regionais que integram o trabalho dos poderes legislativo e executivo, como a implementação do

Plano para a Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome da Comunidade de Estados Latino-

Americanos e Caribenhos (Plano SAN-CELAC); a Declaração da III Cúpula UE-CELAC, realizada em 2023 em

Bruxelas; a Declaração dos FPH na 38.ª Conferência Regional da FAO para a América Latina e o Caribe,

realizada este ano na Guiana; e os resultados da XXVIII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de

Governo, realizada em 2023 na República Dominicana, entre outros espaços de alto nível.

6 – Priorizaremos, na implementação da Aliança, o desenvolvimento de legislação que permita acabar com

as disparidades de género, considerando, entre outros elementos, que mais de 40 % do trabalho rural está nas

mãos de mulheres que desempenham um trabalho invisível e não remunerado, e que são aquelas que sofrem

os maiores níveis de insegurança alimentar e pobreza. Este paradoxo persiste mesmo com os esforços

realizados pelos nossos países, por isso trabalharemos especialmente na elaboração de leis de proteção aos

direitos das mulheres rurais e em leis que garantam o seu acesso a recursos e serviços produtivos.

7 – Assumimos este compromisso com a firme convicção de que os parlamentos são peças centrais da

governança democrática, que permite alcançar resultados concretos em direção ao desenvolvimento

sustentável dos nossos países, e que a cooperação «de ida e volta» é o melhor caminho para integrar esses

esforços e avançar juntos em políticas públicas eficazes e duradouras, como têm demonstrado nestes anos os

parlamentos da América Latina e do Caribe agrupados no FPH-ALC, as Cortes Gerais de Espanha e a

Assembleia da República de Portugal. Desta forma, através da conjugação de esforços e cooperação,

poderemos alcançar uma Ibero-América e um Caribe livres de fome e de desnutrição em todas as suas

formas, sem deixar ninguém para trás.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-D — NÚMERO 7 14 (AMEXCID), a Fundação Internacional e para Ibero-América de Administração e Políticas Públicas (FIIAPP) e a SEGIB. 5 – Comprometemo-nos a avançar na implementação desta Aliança Parlamentar Ibero-Americana e Caribenha pela Segurança Alimentar para Todos e Todas, cuja secretaria técnica está sediada no Escritório Regional da FAO para a América Latina e o Caribe, respeitando e destacando as particularidades de cada sub-região e país, e tendo como objetivos, entre outros, promover o trabalho legislativo na consecução do ODS2 com enfoque de gênero e perspetiva climática; fortalecer a cooperação interparlamentar para a transformação dos sistemas agroalimentares; incentivar a criação de novas alianças parlamentares a nível mundial, servindo especialmente como uma ponte entre a Ibero-América, o Caribe e a África; e apoiar processos regionais que integram o trabalho dos poderes legislativo e executivo, como a implementação do Plano para a Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Plano SAN-CELAC); a Declaração da III Cúpula UE-CELAC, realizada em 2023 em Bruxelas; a Declaração dos FPH na 38.ª Conferência Regional da FAO para a América Latina e o Caribe, realizada este ano na Guiana; e os resultados da XXVIII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em 2023 na República Dominicana, entre outros espaços de alto nível. 6 – Priorizaremos, na implementação da Aliança, o desenvolvimento de legislação que permita acabar com as disparidades de género, considerando, entre outros elementos, que mais de 40 % do trabalho rural está nas mãos de mulheres que desempenham um trabalho invisível e não remunerado, e que são aquelas que sofrem os maiores níveis de insegurança alimentar e pobreza. Este paradoxo persiste mesmo com os esforços realizados pelos nossos países, por isso trabalharemos especialmente na elaboração de leis de proteção aos direitos das mulheres rurais e em leis que garantam o seu acesso a recursos e serviços produtivos. 7 – Assumimos este compromisso com a firme convicção de que os parlamentos são peças centrais da governança democrática, que permite alcançar resultados concretos em direção ao desenvolvimento sustentável dos nossos países, e que a cooperação «de ida e volta» é o melhor caminho para integrar esses esforços e avançar juntos em políticas públicas eficazes e duradouras, como têm demonstrado nestes anos os parlamentos da América Latina e do Caribe agrupados no FPH-ALC, as Cortes Gerais de Espanha e a Assembleia da República de Portugal. Desta forma, através da conjugação de esforços e cooperação, poderemos alcançar uma Ibero-América e um Caribe livres de fome e de desnutrição em todas as suas formas, sem deixar ninguém para trás. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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