28 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Lei n.º 50/2007 Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 51/2007 Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei -Quadro da Política Criminal Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 52/2007 Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 53/2007 Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 54/2007 Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 55/2007 Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 56/2007 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.º. 53/2000, de 7 de Abril, e n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 57/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 58/2007 Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação nº 80-A/2007DR I série n.º 173, Supl., de 2007-09-07Declaração de Rectificação n.º 103-A/20072DR I série n.º 211, Supl., de 2007-11-02;

Lei n.º 59/2007 Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-09-04Declaração de Rectificação n.º 102/20073DR I série n.º 210, de 2007-10-31;

Lei n.º 60/2007 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-0904; Lei n.º 61/2007 Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10; Lei n.º 62/2007 Regime jurídico das instituições de ensino superior Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10; 2 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
3 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.