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24 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Lei n.º 53-D/2006 Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29;

Lei n.º 53-E/2006 Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29;

Lei n.º 53-F/2006 Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29; Lei n.º 1/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Publicação: DR I série n.º 8, de 2007-01-11;

Lei n.º 2/2007 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Publicação: DR I série n.º 10, de 2007-01-15 Declaração de Rectificação n.º 14/2007DR I série n.º 33, de 2007-02-15;

Lei n.º 3/2007 Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Publicação: DR I série n.º 11, de 2007-01-16;

Lei n.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.º 11, de 2007-01-16;

Lei n.º 5/2007 Lei de bases da actividade física e do desporto Publicação: DR I série n.º 11, de 200701-16;

Lei n.º 6/2007 Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Publicação: DR I série n.º 24, de 2007-02-02; Lei n.º 7/2007 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Publicação: DR I série n.º 25, de 2007-02-05;

Lei n.º 8/2007 Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Publicação: DR I série n.º 32, de 2007-02-14 Lei n.º 9/2007 Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-lei nos. 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Publicação: DR I série n.º 35, de 2007-02-19 Lei n.º 10/2007 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Lei n.º 11/2007 Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06;

Lei n.º 12/2007 Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área