20 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

No campo legislativo, a Comissão procedeu à apreciação de vários projectos e propostas de lei, salientando-se, de entre eles, os atinentes ao regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, à instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, ao financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal e ao estabelecimento dos direitos dos utentes nas vias rodoviárias, visando garantir a segurança da circulação nos troços de estradas em obras.

Concomitantemente, foram acompanhadas de perto, com elaboração de relatórios, as iniciativas legislativas e o trabalho europeu.

Relativamente aos contactos externos, tidos quer pela Comissão, quer pela Subcomissão de Segurança Rodoviária, destaca-se a deslocação a Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2007, à reunião conjunta da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e de representantes das comissões responsáveis pelas políticas dos transportes dos Estados-membros da UE e a concretização de visitas de trabalho, em 12 e 13 de Março, a Viana do Castelo, Braga e Porto (sobre as respectivas estruturas rodo/ferroviárias) e à Lusoponte (Ponte Vasco da Gama), em 12 de Junho. Da actividade legislativa desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Saúde, durante a 2ª sessão legislativa, importa destacar a apreciação e aprovação de Propostas de Lei que conduziram à publicação da Lei nº 22/2007, em 29 de Junho, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana e da Lei nº 37/2007, em 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Foram ainda aprovados os Textos Finais resultantes da discussão dos Projectos de Lei nº 110/X e 189/X, visando adoptar medidas de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional, tendo já sido publicado o Regulamento do Programa Especifico de Troca de Seringas em Meio Prisional, e do Projecto de Lei nº 273/X, que cria a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Durante esta sessão legislativa a Comissão promoveu vários colóquios, como sejam o Colóquio intitulado “Somos Diferentes Somos Iguais”, em parceria com a ssociação dos Diabéticos de Portugal, outro subordinado ao tema ”Obesidade – Epidemia do Século XXI” e ainda outro sobre “Regulação em Saúde”, para além da participação no Colóquio promovido pela NEBE, sob o tema “Os Jovens e o Álcool e a Prevenção Rodoviária”: Além disso, realizaram-se audições com membros do Governo, com a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação de Urgências, com o Coordenador Nacional para a Infecção VIH/SIDA, com a Direcção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, com os Directores Gerais da Veterinária e da Saúde, a propósito da gripe aviária, e com várias personalidades da comunidade científica ligadas à investigação em células estaminais.

Finalmente, a Comissão levou ainda a cabo visitas de trabalho ao Serviço de Urgências do Hospital de S. José e ao INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica. Na Comissão de Trabalho e segurança social, os debates ocorridos em Comissão durante a 2.ª sessão legislativa da X Legislatura foram sobretudo suscitados pela apreciação e votação na especialidade de diversas iniciativas legislativas que a ela baixaram, visando designadamente a aprovação de um novo regime jurídico do trabalho temporário, que revogou o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis nºs 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto; a aprovação das bases gerais do sistema de segurança social; a criação do indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações