328 | - Número: 021 | 2 de Abril de 2009

CONFIDENCIAL  Serviços Prisionais Introdução Nos  termos  do  disposto  no  artigo  12º,  n.º2,  al.  m),  da  Lei  n.º  53/2008,  de  4  de 
Setembro, o Director‐ Geral dos Serviços Prisionais passou a integrar o Conselho Superior 
da  Segurança  Interna,  o  que  justifica  a  inclusão  no  presente  Relatório  de  dados 
respeitantes à actividade da Direcção‐ Geral dos Serviços Prisionais. 
 
Enquadramento 
O Decreto‐ Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril, aprovou a lei orgânica da DGSP, definindo a 
missão, atribuições e tipo de organização interna. 
A Direcção‐ Geral dos Serviços Prisionais tem por missão assegurar a gestão do sistema 
prisional, nomeadamente da segurança e da execução das penas e medidas privativas 
da liberdade, assegurando condições de vida compatíveis com a dignidade humana e 
contribuindo  para  a  defesa  da  ordem  e  da  paz  social,  através  da  manutenção  da 
segurança da comunidade e da criação de condições de reinserção social dos reclusos, 
permitindo‐ lhes conduzir a sua vida de forma socialmente responsável. 
No ano de 2008, a DGSP deu prossecução aos seguintes objectivos estratégicos: 
1. Reforma do Parque Penitenciário – traduzido, nomeadamente, nos contributos para a 
definição do modelo do EP‐ Tipo, e em obras de requalificação (EP Paços de Ferreira, EP 
Linhó, EP Alcoentre e EP Évora); 
2. Garantir  e  Melhorar  a  Segurança  do  Sistema  Prisional  –  nomeadamente,  através  de 
investimentos em infra‐ estruturas e equipamentos, do incremento de revistas e buscas, 
da realização de concurso para admissão de 300 novos guardas prisionais, da admissão 
de 78 novos guardas prisionais do sexo feminino; 
3. Racionalizar  o  Funcionamento  Administrativo  e  Financeiro  do  Sistema  Prisional ‐ 
nomeadamente através da simplificação de circuitos, modelos e procedimentos; 
4. Aumentar  as  Oportunidades  de  Reinserção  Social  e  a  Qualidade  da  Prestação  de 
Cuidados de Saúde dos Cidadãos em Cumprimento de Medidas Privativas de Liberdade 
–  nomeadamente  através  do  reforço  das  medidas  de  empregabilidade,  do 
desenvolvimento  de  programas  de  intervenção  específicos,  do  incremento  da 
elaboração de Planos Individuais de Readaptação a reclusos condenados e da realização 
de  concurso  público  internacional  destinado  a  melhorar  a  prestação  de  cuidados  de 
saúde à população prisional;