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193 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e anexo incluindo o relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição Retirada da iniciativa em 2008-07-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado Novo texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: 1-PSD Decreto da Assembleia n.º 243/X DAR II série A n.º 145, de 2008-08-04 Lei n.º 57/2008 DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Projecto de Lei n.º 102/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mota Amaral Título: Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.º 473/X/3 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Lei n.º 108/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional