244 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 240 Protocolos de extradição durante o ano de 2011 Não foram assinados quaisquer Protocolos de extradição durante o ano de 2011. Não obstante, apresenta-se a lista dos instrumentos que entraram em vigor em 2011 e daqueles cuja negociação foi encetada no decurso do ano anterior.  Que entraram em vigor em 2011: - Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 1997 – Aviso nº 68/2011, DR 90 Série I, de 10 de Maio de 2011.
- Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 – Aviso nº 183/2011, DR 154 Série I, de 11 de Agosto de 2011.

 Assinados mas não publicados: Processo para Aprovação do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de Novembro de 2010.

 Em negociação: - Projeto de Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai; - Projeto de Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República do Paraguai; - Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.

II SÉRIE-E — NÚMERO 25
______________________________________________________________________________________________________________
244

Consultar Diário Original