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22 DE NOVEMBRO DE 2013

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3. O Grupo de Trabalho será assessorado por um perito em legística e ciência da legislação, bem como

pela Direção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS).

4. O presente despacho produz efeitos desde 4 de julho de 2013, data em que se iniciaram as reuniões

preparatórias dos seus trabalhos.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves

Assembleia da República, 21 de novembro de 2013.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.