15 DE SETEMBRO DE 2017

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Anexo

Regulamento do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares

1 — É instituído o Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares (adiante designado Prémio),

destinado a galardoar, de dois em dois anos, um trabalho de investigação inédito, elaborado por cidadãos

portugueses ou estrangeiros, em português, nos domínios do Direito Constitucional, da História Contemporânea

e da Ciência Política, relacionado com o tema do Parlamento e do Parlamentarismo em Portugal.

2 — O Prémio compreende a atribuição de um diploma e de um valor pecuniário de 20.000 euros (vinte mil

euros), bem como a possibilidade de publicação do trabalho de investigação pela Divisão de Edições da

Assembleia da República, em termos a definir no quadro do seu plano de edições.

3 — Para a atribuição do Prémio, é, de dois em dois anos, constituído um júri, presidido pelo Presidente da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o qual integra dois representantes

daquela Comissão e dois representantes da Comissão de Educação e Ciência.

4 — O Secretário-Geral da Assembleia da República designará um ou mais funcionários parlamentares para

apoio ao júri.

5 — O Prémio será atribuído, pela primeira vez, no ano de 2018, sendo as atribuições subsequentes feitas

de dois em dois anos.

6 — Até 1 de março do ano em que o Prémio seja atribuído, o júri elaborará e aprovará as normas de

submissão das candidaturas, da seleção dos trabalhos e do mais necessário à execução do presente despacho.

7 — A abertura do concurso terá lugar a 1 de março do ano em causa, promovendo-se a sua divulgação

pública, assim como das normas a que se refere o número anterior, através das páginas da Assembleia da

República na Internet e nas Redes Sociais.

8 — Os trabalhos não podem ultrapassar os 800 mil caracteres e deverão ser remetidos ao Presidente da

Assembleia da República, por correio eletrónico (em formato PDF), para o endereço

premiobarbosademelo@ar.parlamento.pt, ou por carta registada, para o Gabinete do Presidente da Assembleia

da República, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249 – 068 Lisboa, devendo, em qualquer dos

casos, fazer-se acompanhar de sinopse que não poderá ultrapassar os 4 000 caracteres.

9 — Só são admitidos a concurso os trabalhos rececionados até ao dia 31 de maio do ano em causa.

10 — Até ao dia 30 de setembro do ano em causa, o júri comunicará ao Presidente da Assembleia da

República a sua proposta de atribuição do prémio.

11 — O Presidente da Assembleia da República decidirá, até ao dia 15 de outubro do ano em causa, sobre

a proposta apresentada pelo júri e mandará proceder à divulgação da sua decisão, através das páginas da

Assembleia da República na Internet e nas Redes Sociais, e à notificação do vencedor, por correio eletrónico e

por carta registada, consoante a via pela qual tenha sido apresentado.

12 — Da decisão não caberá recurso.

13 — O Presidente da Assembleia da República procederá à entrega do prémio em cerimónia pública

realizada para o efeito.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.