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Terça-feira, 20 de abril de 2021 II Série-E — Número 22

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 78/XIV — Funcionamento do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.