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8 DE MAIO DE 2023

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nomeação, para efeitos do n.º 5 do artigo 12.º do RJIP.

Notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.