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Quarta-feira, 24 de maio de 2023 II Série-E — Número 25

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Segurança Interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2022):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.