II SÉRIE-E — NÚMERO 3

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DESPACHO N.º 12/XVI

NOMEAÇÃO DA ADJUNTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos

Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pela Lei

n.º 13/2000, de 19 de julho, e pela Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, nomeio a licenciada Ângela Cristiana Antunes

Vieira para o cargo de Adjunta do meu gabinete, com efeitos a partir do dia 12 de abril de 2024, inclusive, ficando

a mesma autorizada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio,

em conjugação com o disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, a exercer, sem caráter de

permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 12 de abril de 2024.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

Nota curricular

Ângela Cristiana Antunes Vieira é licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho

(2009-2013).

Pós-graduada em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2014).

Frequência do estágio de advocacia, com obtenção da respetiva cédula profissional (2013-2016).

Agregação pela Ordem dos Advogados Portugueses em 2016 – Conselho Distrital do Porto, exercendo

advocacia, com especial enfoque nas áreas de Direito da Família, Menores e Sucessões, Direito Constitucional

e Direito Penal.

Entre 2018 e 2019 exerceu funções jurídicas no gabinete de juízes do Tribunal Constitucional.

Em 2019 reingressou na advocacia, passando a exercer funções de coordenadora de departamento de

Direito da Família, Menores e Sucessões e de Direito Constitucional.

Assessora jurídica na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos entre 2022 e 2024.

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DESPACHO N.º 13/XVI

INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Regimento da Assembleia da República e no Projeto de

Deliberação n.º 1/XVI/1.ª (PAR), alusivo ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes,

aprovado na sessão plenária de hoje, determino o seguinte:

1. Convoco as comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República para a sua primeira