II SÉRIE-E — NÚMERO 10

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 22/XVI

PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÕES

No passado dia de 2 de maio de 2024, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias deliberou propor a constituição de duas Subcomissões, com o âmbito que indicativamente se enuncia:

1. Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, com as seguintes áreas de intervenção:

Igualdade de Género, Violência Doméstica, Comunidade LGBT, Tráfico de seres humanos, Racismo,

Acolhimento de migrantes e Crianças e jovens em perigo.

2. Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, com as seguintes áreas de

intervenção: Direitos e deveres dos reclusos, Medidas de segurança de internamento, Penas alternativas à

privação da liberdade, Detenção em centros de instalação temporária e Internamento em Centro Tutelar

Educativo.

Na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares do passado dia 8 de maio, cumpriu-se o

dever de auscultação previsto no artigo 33.º, n.º 1, do Regimento, não se registando oposição ao proposto.

O artigo 33.º, n.º 1, do Regimento dispõe que «sem prejuízo das competências próprias da comissão

parlamentar permanente, podem ser constituídas subcomissões, mediante prévia autorização do Presidente da

Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares», prevendo o

n.º 2 que «compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões».

Assim, em face do estatuído no supracitado normativo e da não oposição da Conferência dos Presidentes

das Comissões Parlamentares, autorizo a constituição das referidas Subcomissões, cuja composição e âmbito

deverá ser oportunamente comunicada.

Registe-se e notifique-se.

Palácio de São Bento, 15 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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DESPACHO N.º 23/XVI

ALTERAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO

RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL

Por despacho de 14 de maio (Despacho n.º 21/XVI/1.ª), foi determinada a constituição de Comissão

Parlamentar Especial, com fixação de prazo máximo de dois dias para elaboração do relatório a que alude o

artigo 252.º do Regimento da Assembleia da República.

O relatório em questão foi redigido e será objeto de apreciação e votação em reunião de Comissão

Parlamentar Especial no dia de hoje, 16 de maio, às 14h00, no estrito cumprimento do prazo fixado para a sua

elaboração.

Seguindo a tramitação prevista no artigo 253.º do Regimento, o Presidente da Assembleia da República

deverá marcar, dentro das 48 horas subsequentes, uma reunião plenária para votação da iniciativa do

processo, a qual dependerá de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade