Debates Parlamentares - Diário 010, p. 3 (2024-05-16)

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16 DE MAIO DE 2024

de funções.

Não se ignora, contudo, o estatuído no artigo 55.º do Regimento da Assembleia da República, sob a epígrafe

«convocação de reuniões», que dispõe que as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da

Assembleia da República com a antecedência mínima de 24 horas, disposição esta que, no nosso entendimento,

poderá ser derrogada por acordo, especialmente atendendo à natureza urgente do processo, plenamente

justificada pela matéria de assinalável relevância, e simultaneamente imposta pelo prazo de 48 horas previsto

no n.º 1 do artigo 253.º do Regimento.

No próximo dia 17 de maio, às 10h00, encontra-se agendado debate sobre política setorial, ao abrigo do

disposto no artigo 224.º-B do Regimento, com a presença do Ex.mo Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Assim, por tudo quanto precede, decide-se:

1 – Determinar a antecipação do início da sessão plenária de amanhã, dia 17 de maio, para as 9h00,

aditando à Ordem do Dia a discussão da proposta de iniciativa apresentada pelo GP do CH, de acordo com a

grelha anexa, no caso de não oposição, comunicada até às 15 horas do dia de hoje, por parte de nenhum GP

ou DURP ao não cumprimento do prazo mínimo de convocação de 24 horas, previsto no artigo 55.º do

Regimento – naturalmente condicionado à apreciação e votação do relatório em reunião de Comissão

Parlamentar Especial no dia de hoje.

2 – Caso exista oposição de qualquer GP ou DURP, comunicada dentro do horário fixado para o efeito,

decide-se designar reunião plenária extraordinária para as 15h00 do dia 17 de maio para discussão da proposta

de iniciativa apresentada pelo GP do CH – naturalmente condicionado à apreciação e votação do relatório em

reunião de Comissão Parlamentar Especial no dia de hoje.

3 – A grelha de tempos é a que de seguida se indica:

Tempos Cada

GOV 6 m

PSD 6 m

PS 6 m

CH 5 m

IL 3 m

BE 3 m

PCP 3 m

L 3 m

CDS-PP 3 m

PAN 1 m

Total 39 m

Registe-se e notifique-se.

Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

16 DE MAIO DE 2024 3 de funções. Não se ignora, contudo, o estatuído no artigo 55.º do Regimento da Assembleia da República, sob a epígrafe «convocação de reuniões», que dispõe que as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da Assembleia da República com a antecedência mínima de 24 horas, disposição esta que, no nosso entendimento, poderá ser derrogada por acordo, especialmente atendendo à natureza urgente do processo, plenamente justificada pela matéria de assinalável relevância, e simultaneamente imposta pelo prazo de 48 horas previsto no n.º 1 do artigo 253.º do Regimento. No próximo dia 17 de maio, às 10h00, encontra-se agendado debate sobre política setorial, ao abrigo do disposto no artigo 224.º-B do Regimento, com a presença do Ex.mo Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação. Assim, por tudo quanto precede, decide-se: 1 – Determinar a antecipação do início da sessão plenária de amanhã, dia 17 de maio, para as 9h00, aditando à Ordem do Dia a discussão da proposta de iniciativa apresentada pelo GP do CH, de acordo com a grelha anexa, no caso de não oposição, comunicada até às 15 horas do dia de hoje, por parte de nenhum GP ou DURP ao não cumprimento do prazo mínimo de convocação de 24 horas, previsto no artigo 55.º do Regimento – naturalmente condicionado à apreciação e votação do relatório em reunião de Comissão Parlamentar Especial no dia de hoje. 2 – Caso exista oposição de qualquer GP ou DURP, comunicada dentro do horário fixado para o efeito, decide-se designar reunião plenária extraordinária para as 15h00 do dia 17 de maio para discussão da proposta de iniciativa apresentada pelo GP do CH – naturalmente condicionado à apreciação e votação do relatório em reunião de Comissão Parlamentar Especial no dia de hoje. 3 – A grelha de tempos é a que de seguida se indica: Tempos Cada GOV 6 m PSD 6 m PS 6 m CH 5 m IL 3 m BE 3 m PCP 3 m L 3 m CDS-PP 3 m PAN 1 m Total 39 m Registe-se e notifique-se. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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