25 DE FEVEREIRO DE 2025

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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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DESPACHO N.º 85/XVI

ADITAMENTO AO DESPACHO N.º 7360/2024 — NOMEAÇÃO DE ASSESSORA DO GABINETE DO

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (DESPACHO N.º 27/XVI, DE 3 DE JUNHO DE 2024)

1 – Em aditamento ao Despacho n.º 7360/2024, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª Série,

n.º 130, de 8 de julho de 2024, fica a designada autorizada a exercer atividades de docência em regime de

tempo parcial em instituições de ensino superior, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e n.º 1 do

artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada

pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pela Lei n.º 13/2000, de 19 de julho, e pela Lei n.º 24/2021, de

10 de maio, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a orgânica do Gabinete do

Primeiro-Ministro, e alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que

estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos

membros do Governo.

2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2025.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.