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II SÉRIE-E — NÚMERO 63

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6. O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do Despacho n.º 13/XVI/ASG, de 27 de

fevereiro, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nele contidos até à data da sua

publicação.

Palácio de São Bento, 8 de abril de 2025.

O Diretor de Apoio Parlamentar, João Nuno Amaral.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.