II SÉRIE-E — NÚMERO 68

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 98/XVI

SUBVENÇÃO ESTATAL PARA A CAMPANHA ELEITORAL – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 2025 – PAGAMENTO DA PARTE

REMANESCENTE DA SUBVENÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS

Atento os fundamentos e pareceres exarados pelos serviços da Assembleia da República na Informação

n.º 036/DGF/2025 e mostrando-se reunidas as condições para a liquidação do valor remanescente da

subvenção pública da campanha eleitoral no âmbito das eleições legislativas da Região Autónoma da Madeira

de 2025, com a necessária e devida cobertura orçamental, autoriza-se, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, o pagamento da parte remanescente da subvenção aos partidos

políticos.

Remeta-se à Ex.ma Secretária-Geral.

Após o último pagamento, dê-se conhecimento à Ex.ma Presidente da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos.

Registe-se e publique-se.

Lisboa, 21 de maio de 2025.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

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DESPACHO N.º 99/XVI

EXONERA, COM EFEITOS IMEDIATOS, A LICENCIADA CATARINA MARIA ROMÃO GONÇALVES DO

CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO MUSEOLÓGICA E PARA A CIDADANIA

Ao abrigo do disposto no artigo 41.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia

da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e mediante proposta da

Sr.ª Secretária-Geral, exarada na Informação n.º 98/DRHF/2025, exonero, com efeitos imediatos, a licenciada

Catarina Maria Romão Gonçalves do cargo de Chefe da Divisão Museológica e para a Cidadania da

Assembleia da República, nos termos previstos nas subalíneas i) e iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da

Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2025.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.