Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do Ambiente
Projecto: Construção da ETAR de Alcácer do Sal
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para 2000: 1 milhão de contos
Dotação para 2001: 980 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do "Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais"/Alentejo

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Ministério do Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem da Fumadinha - Aguiar da Beira/Guarda
Dotação para 1999: 90 000 contos
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 110 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Estudos, Projectos e Despesas Comuns" do mesmo Programa.

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Ministério do Ambiente
Programa - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem de Rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Estudos, Projectos e Despesas Comuns" do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração 332-C, apresentada pelo PS e PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar o adiamento da discussão e votação da proposta de alteração 332-C, porque precisamos de mais algum tempo para podermos estudá-la melhor.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, está adiada a votação da proposta 332-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, há pouco tinham sido adiadas as propostas referentes a Aveiro, nomeadamente à Pateira de Fermentelos e à Barrinha de Esmoriz.
Entretanto, o Governo fez distribuir um documento, por escrito, que confirma as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Portanto, da nossa parte, tendo em conta este compromisso e este documento, dando como boa esta informação e este compromisso, pensamos ser, de facto, desnecessário votar as propostas, mas gostaríamos de ouvir o CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento à Sr.ª Presidente, aos Srs. Deputados e também ao Sr. Ministro, para que não fique qualquer dúvida, até porque tínhamos referido que havia documentação que fundamentava a nossa proposta e que faço questão de ler, aqui, se me permitem.
A fundamentação é da Assembleia Municipal de Aveiro e diz o seguinte: "Moção: A Assembleia Municipal de Aveiro reunida a 19 de Outubro de 1998,…" - portanto, recentemente - "… tendo em conta a discussão da situação da Pateira de Requeixo, também conhecida por Pateira de Fermentelos, decide solicitar a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República a inclusão, no Orçamento do Estado para 1999, das verbas necessárias à defesa e recuperação deste acidente natural." - esta moção é assinada, com certeza, pelo Sr. Dr. Carlos Candal.
Sendo verdadeiras - e tomamo-las como certas - as palavras do Sr. Ministro, também aceitamos a retirada desta proposta de alteração, ficando o compromisso político. No entanto, quero deixar, aqui, bem clara a justificação da nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Então, retiram-se as propostas 30-C, 413-C e 415-C.
Vamos passar à discussão das propostas 362-C, 367-C e 397-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, sem querer abusar da paciência de V. Ex.ª, pedimos a autonomização dessas três propostas, inscrevendo-me, desde já, para intervir sobre elas.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado pretende intervir sobre estas propostas?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Se fosse possível, interviria já sobre a primeira.

A Sr.ª Presidente: - Se quiser, Sr. Deputado, pode intervir sobre o conjunto. Faça favor.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a obra a que esta proposta se refere - a barragem de Ribeiradio - é de extraordinária importância para toda a região do baixo Vouga e é uma obra que, de há muitos anos, vem sendo prometida a todo o Vouga.
Efectivamente, trata-se de uma obra essencial, porque dela pode depender o abastecimento de água a seis ou sete concelhos de toda a região do baixo Vouga, designadamente Aveiro, Ílhavo, Murtosa, Albergaria, Estarreja e Águeda e o que pretendemos é que, essencialmente em períodos de seca, estes seis municípios não fiquem privados do abastecimento de água.
Hoje estes municípios são abastecidos através de um sistema regional que tem as suas captações no rio Vouga