serviço público - e estou a pensar na Informação Regional da RTP1, por exemplo -, mas deixemos isso de parte.
Juntando estas várias rubricas orçamentais da RTP que englobam serviços que, dificilmente, poderão deixar de ser considerados serviço público, mesmo segundo a concepção de serviço público do PSD, pergunto se a indemnização compensatória prevista este ano no Orçamento de 20,7 milhões de contos corresponde ou não, grosso modo, a este conjunto de despesas destes diferentes serviços que podem e devem ser englobados, mesmo do ponto de vista do PSD, numa concepção de serviço público e, consequentemente, se, ao contestar a verba atribuída neste Orçamento para o serviço público de televisão, o PSD, afinal de contas, não quer acabar com algumas destas despesas de serviço público. E, nessa altura, pergunto: quer o PSD acabar com a RTP2, que, como se sabe, não tem publicidade comercial a financiá-lo? Quer o PSD acabar com a RTP Internacional, com a RTP África, com a RTP Açores, com a RTP Madeira? Quer o PSD acabar com o arquivo da RTP? Se não quer, então, diga "sim", pelo menos, a estes 20,7 milhões de contos previstos no Orçamento do Estado para financiar o serviço público de televisão.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Creio que o Sr. Deputado colocou de uma forma muitíssimo correcta a questão, mas, respondendo à pergunta, direi o seguinte: a RTP Internacional custou, em 1998, 4,3 milhões de contos; a RTP África, 1,5 milhões de contos; a RTP Açores 2,1 milhões de contos; a RTP Madeira 1,6 milhões de contos.
Importa aqui referir que nestes montantes não está incluída a verba relativa a grande parte da programação, que é, no fim de contas, uma transposição de programas emitidos pela RTP1 e pela RTP2. Se for feita, como deve ser, uma imputação de custos, que internacionalmente se convenciona entre 20 e 30%, para a redifusão nestes canais de programação originariamente emitida pela RTP1, veremos que estes valores aumentam substancialmente.
Assim, repito: a RTP Internacional e a RTP África, portanto as emissões internacionais, custaram cerca de 6 milhões de contos, o que, com imputação de custos, daria à volta de 8 milhões de contos; a RTP Açores e a RTP Madeira custaram cerca de 4 milhões de contos, o que, com imputação de custos, ultrapassaria os 5 milhões de contos.
A RTP2 custou à volta de 10 milhões de contos, entre programação, custos de estrutura, etc.
O arquivo da empresa tem custos de perto de 1 milhão contos; as verbas de cooperação variam consoante os anos - e é importante referir aqui que, por exemplo, a RTP subsidiou a edificação de uma sede para a Televisão Nacional de Moçambique, que custou cerca de 1 milhão de contos, verba esta que foi gasta ao longo dos anos; há outras verbas menores, como sejam o teletexto e a legendagem para os deficientes auditivos; e todos os custos de transmissão entre satélites e redes da Portugal Telecom significam uma verba que ultrapassa os 5 milhões de contos, concretamente creio que anda à volta dos 5,2 milhões de contos.
A RTP1 custará à volta de 25 milhões de contos, tendo uma receita publicitária de 16 milhões de contos, pelo que tem um défice que tem que ver com o facto de não haver qualquer imputação de custos. Como eu disse, se houver essa imputação de custos, ou seja, se nas suas receitas for considerado o facto de grande parte da sua programação ser, depois, novamente emitida nos Açores e na Madeira e nas suas emissões internacionais, isso significará que a RTP1, com esta contabilidade analítica apurada, poderá ter receitas que se aproximam bastante do custo, o que quer dizer que, de facto, o montante elevado do custo do serviço público tem muito a ver com todo o conjunto de actividades da empresa que não tem contrapartidas publicitárias, como a RTP2; as emissões internacionais; as emissões insulares, cujas receitas publicitárias são muito baixas, pela própria natureza do serviço que prestam; a informação regionalizada; o facto de a RTP ter um conjunto vasto de delegados e correspondentes espalhados pelo mundo; a cooperação; a legendagem para os deficientes auditivos; o teletexto.
Portanto, aqui está, creio eu, uma explicação óbvia para o facto de a RTP ter um custo que uns considerarão elevado e outros considerarão necessário, atendendo ao serviço que presta.
Creio que a importância da pergunta feita pelo Sr. Deputado António Reis foi precisamente a de colocar esta questão num registo bem menos demagógico do que aquele que, infelizmente, é normalmente o utilizado para discutir a questão da RTP e do serviço público.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, quero colocar-lhe três questões.
A primeira diz respeito precisamente à RTP. Tivemos uma reunião, há uns tempos atrás, na 1.ª Comissão para tratar especificamente da situação da RTP, onde ouvimos o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e também a Administração da empresa, e recordo-me que, nessa altura, o Sr. Ministro deu conta que, em Fevereiro, o Governo anunciaria as linhas fundamentais da reestruturação da RTP.
Acontece que já estamos a 22 de Fevereiro, portanto, falta uma semana para o final do mês, e seria de esperar que, na reunião de hoje, se aproveitasse esta oportunidade para sermos informados sobre quais as linhas fundamentais da tal reestruturação, porque, a não ser assim, ou o Governo não cumprirá a promessa e não será em Fevereiro do ano 2000 que seremos informados das suas intenções acerca da reestruturação da RTP, de que se fala há vários anos, ou, então, o Governo hoje não nos dirá nada sobre isso e para a semana é capaz de fazer uma conferência de imprensa a anunciar medidas bombásticas para a RTP, o que, de facto, não seria prestigiante.
Portanto, a primeira questão é a de saber se já está alguma coisa apurada que nos possa ser anunciada hoje.
A segunda questão é esta: o Sr. Secretário de Estado, há pouco - e bem! -, refutando a reivindicação do PSD de privatização, pelo menos implícita, mas, enfim, também já há uma iniciativa sobre isso, da RTP referiu o fenómeno de concentração da comunicação social como um argumento válido para que essa privatização não aconteça, e devo dizer que o Governo, nesse ponto, tem inteira razão. De facto, para além de ser fundamental, do nosso ponto de vista, salvaguardar a existência de um serviço público de televisão, essa privatização iria, inevitavelmente,