anos e em que estão inscritos 25 000 contos, que, obviamente, não permitirão a conclusão da construção desse Colégio no ano 2001, e verifico que, em relação aos Açores, em equipamentos similares, VV. Ex.as têm inscritas verbas significativas. É o caso do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, em que estão previstos 410 000 contos; é o caso do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores, em que estão previstos 200 000 contos; é o caso dos tribunais de Ponta Delgada, em que estão previstos 120 000 contos. São verbas da ordem dos 200 000 contos.
Ora, eu começo a somar estas parcelas e a perceber porque é que a Região Autónoma dos Açores tem no PIDDAC mais 4 milhões de contos do que tem a Região Autónoma da Madeira. Não compreendo esta discriminação,…

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - … na medida em que as carências nestas áreas são equivalentes. Não percebo porque é que se vão arrastando as infra-estruturas da justiça na Região Autónoma da Madeira, não percebo porque se faz esta discriminação. Não gostaria de pensar que tem por base uma questão de ordem político-partidária face aos governos que, neste momento, estão em cada uma das Regiões Autónomas.
A verdade é que tudo tem de ter uma explicação e VV. Ex.as, porventura, poderão ter outra mais convincente e que ultrapasse esta minha inquietante desconfiança.
Sr. Ministro, são estas questões que gostava de ver esclarecidas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é fácil de explicar!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, se não se importa, vou responder de forma breve a duas questões que colocou e, posteriormente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto responderá, também de forma breve, a uma outra questão.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto vai responder, em pormenor, aos diversos investimentos em curso na Região Autónoma da Madeira. Contudo, como um dos exemplos que invocou foi o do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e depois ouvi dizer que as necessidades da Madeira eram similares, permitia-me recordar que, graças, designadamente, ao esforço de V. Ex.ª, o único estabelecimento prisional que foi construído durante aqueles 10 anos, que me escuso de dizer quais foram, foi precisamente o Estabelecimento Prisional do Funchal…! Foi o único construído durante aqueles 10 anos…! Como sabe, tem, felizmente, capacidade sobrante para, num esforço de solidariedade, poder acolher reclusos exteriores à Região Autónoma da Madeira e é um caso exemplar de que, infelizmente, o esforço realizado durante esses 10 anos na Região Autónoma da Madeira não permitiu satisfazer todas as necessidades dos Açores.
Quanto aos meios, Sr. Deputado Guilherme Silva, há um ano tínhamos 1000 vagas no quadro de oficiais de justiça, durante o ano 2000 entraram ao serviço como oficiais de justiça 1300 pessoas e em Janeiro entrará o número de funcionários necessário para preencher as últimas 80 vagas que ainda existem nos quadros. Os mecanismos legais estão criados para haver um reforço de magistrados e para a colocação de assessores nos tribunais.
Para além disso, foi lançado, e está a avançar ao ritmo a que há pouco pude concretizar, o processo de informatização dos tribunais. Disseram-me aqui que nem no final do próximo ano a videoconferência funcionaria. Afinal, estará a funcionar a partir de Janeiro. Portanto, há mais meios.
Agora, o Sr. Deputado não pode ter a ilusão, como ninguém pode ter, de que o sistema de justiça, como qualquer outro sistema, se baste simplesmente com mais meios, mais meios e mais meios. Não é possível! O Sr. Deputado sabe bem como é que os números têm evoluído. Há, hoje, quatro vezes mais processos executivos do que havia há cinco anos, há, hoje, três vezes mais processos declarativos do que havia há cinco anos. O Sr. Deputado sabe que não é possível, no mesmo período de tempo, triplicar ou quadriplicar os meios. Se o Governo apresentasse um Orçamento que triplicasse ou quadriplicasse o orçamento do Ministério da Justiça, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite teria uma síncope imediata pelo despesismo que isto representava.
Portanto, temos de ir introduzindo reformas. Já ouviu falar de reformas estruturais? Reformas estruturais significa introduzir instrumentos que melhorem a eficiência e a produtividade do sistema sem implicar um aumento desnecessário da despesa. Portanto, temos de simplificar os mecanismos processuais.
Os Srs. Deputados clamam contra o novo sistema de citações. Gostaria que me dissessem quantos funcionários é que era necessário recrutar para procederem à citação pessoal num sistema que tem 1,7 milhões de processos. São 700 000 novos processos por ano. Repito: quantos funcionários é que teríamos de recrutar para fazerem 700 000 citações pessoais por ano? Isto não é possível! O Sr. Deputado sabe que isto não é possível! Portanto, não aceito essa contraposição entre celeridade e garantias.
Digo-lhe mais: é minha convicção, e estou convencido de que é a convicção dos portugueses, de que, sem celeridade, não há garantias e de que a celeridade é ela própria uma garantia que as pessoas querem ver satisfeita. É, aliás, uma garantia, que, como sabe, está inscrita na Constituição, está inscrita na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Então, nós andamos há anos a ser condenados no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por morosidade da administração da justiça e a acusação que agora me fazem é a de que eu quero que a justiça ande depressa? Não me elogiem muito, porque, às tantas, começo a ficar popular.

Risos do PS.

O que as pessoas querem, garanto-lhe, é que a justiça seja célere.
E mais: nós temos que romper com um ciclo vicioso, porque a justiça funciona mal, porque tem um excesso de processos no circuito, mas uma das razões porque tem este excesso é porque funciona mal, porque se generalizou a convicção na sociedade de que a justiça não é eficaz.
Portanto, não é uma dissuasão do incumprimento, tornou-se uma oportunidade para o incumprimento e as pessoas que sabem que têm a obrigação de pagar dizem: "se isso vai para tribunal, deixa andar que durante uns anos ninguém me incomoda". Ora, a generalização desta ideia contribui para "entupir" dia após dia os tribunais.