melhor administração, a criação de meios alternativos para a resolução de litígios mas também a simplificação processual. Temos de obter ganhos por via da simplificação processual, sem sacrificar as garantias. Com certeza!
Agora, todos sabemos que há, nos códigos, um conjunto de mecanismos que podem ser simplificados sem sacrifício das garantias e com ganhos de eficiência no funcionamento do sistema. É este o trabalho que temos de prosseguir.

A Sr.ª Presidente: - Terminadas as inscrições, agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não posso deixar passar esta oportunidade sem fazer um protesto veemente ao modo e aos termos usados na intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado quer transferir para os órgãos do poder local responsabilidades, que não são suas, nem do ponto de vista legal nem do ponto de financeiro.
A seguir-se o critério apontado pelo Sr. Secretário de Estado para o Ministério da Justiça, por que razão é que não o segue para o Ministério da Saúde, para o Ministério da Cultura, para todos os serviços do Estado que têm necessidade de se implantar nos diversos municípios deste país? Os municípios não são empreiteiros de terrenos, não são promotores, não têm terreno, têm de o adquirir para o ceder; portanto, têm de pagar.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, eu também tenho comigo o ofício da câmara municipal e o último do Ministério da Justiça. E o que o Ministério da Justiça disse, na altura, Sr. Secretário de Estado - tome boa nota -, foi que, como a localização daquele terreno não lhe interessava, iria lançar um concurso público de ideias, para, depois, fazer uma proposta. Onde está o concurso público de ideias? Onde está a nova proposta? Por que é que o terreno serve, e foi pago pelo Estado, para o Ministério do Ambiente e não serve para o Ministério da Justiça, para este pagar?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Câmara Municipal de Évora terá de escolher se opta por considerar prioritária, ou não, a cedência de terreno para um tribunal, ou se esta não é uma prioridade, se a prioridade é outra, designadamente a que apontou, a alienação de terrenos a entidades públicas ou privadas. É uma opção legítima, cabe ao Ministério da Justiça gerir os recursos à sua disposição num quadro de gestão de prioridades.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por finda a reunião e agradeço a presença do Sr. Ministro da Justiça e dos Srs. Secretários de Estado.
A próxima reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano terá lugar amanhã, às 9 horas e 30 minutos, com a presença do Ministério do Planeamento.

Eram 00 horas e 15 minutos.

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