A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, hoje vamos começar os nossos trabalhos com a audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, a quem agradeço a presença.
Como de costume, vamos iniciar esta análise do Orçamento na especialidade com as perguntas dos Srs. Deputados, a que o Sr. Ministro depois responderá. Mais uma vez solicito aos Srs. Deputados que se limitem às questões orçamentais ou das Grandes Opções do Plano, sem referir, sempre que possível, outro tipo de temas que não são chamados à questão orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em termos das despesas da Administração Central e do seu peso no Produto Interno Bruto diremos que o orçamento da Defesa Nacional confirma a descida que se verifica desde 1990.
De facto, comparando com a estimativa de despesa para 2001, a despesa total do Ministério da Defesa Nacional para 2002 sobe 0,3, ou seja, "sobe" para baixo e o Orçamento e as Grandes Opções do Plano são, mais uma vez, feitos antes da revisão do conceito estratégico que, como a vida vem demonstrando, cada vez mais é necessário.
Em nosso entender, o presente orçamento é minimalista, põe em grave risco a operacionalidade das Forças Armadas e a capacidade de treino e não dá a resposta necessária aos problemas de carreiras que se vêm agravando e que não podem deixar de produzir grande insatisfação nas Forças Armadas.
As diminuições de verbas são em alguns casos chocantes, de que é exemplo a diminuição de verbas para a Marinha, concretamente das verbas para manutenção e funcionamento, que desce 13,25%, para combustível, que desce 63%, e para material e equipamento, que desce 61%.
Se isto é uma realidade, não é menos realidade que financiar um Ministério com o produto da venda de bens é um convite a desfazer-se de um património. Falar em reduções de despesa em 2002 através das vertentes de certos serviços é "esconder o sol com uma peneira", como costuma dizer-se, já que, como é evidente, as reestruturações não podem ter efeitos só no Orçamento de 2002 e não pode pretender-se que sejam feitas à custa de despedimentos de pessoal e dos seus direitos adquiridos.
Podemos interrogar-nos como é possível, com verbas a descer abaixo do mínimo dos mínimos, caso do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2002, garantir o adequado treino operacional e a manutenção indispensável das Forças Armadas. Se não há verbas previstas, em nosso entender, naturalmente, vão ser mantidas injustiças quanto às carreiras e outros aspectos, como é o caso do vencimento dos sargentos e cabos, que como o Sr. Ministro sabe está abaixo dos homólogos da Guarda Nacional Republicana.
Sem as verbas necessárias, como vai ser feita a implementação do regime de voluntários e contratados? Vamos continuar com um meio serviço militar obrigatório, que nem é serviço militar obrigatório nem deixa de o ser? Como vai isto ser resolvido? E quanto aos estabelecimentos fabris (OGMA e todas as outras situações)? Sr. Ministro, gostaria que me respondesse a estas questões.
Sr. Ministro, o que vai fazer relativamente à Lei de Programação Militar? Esta lei é para vigorar desde 1 de Janeiro de 2001 mas, como é sabido, 11 meses após ela ainda não está publicada. Não seria mais adequado fazer já em Janeiro a revisão de 2002, ao abrigo do artigo 17.º, e, portanto, reportar os seus efeitos a Janeiro de 2002 e não de 2001?
Uma outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro é a de saber o que se passa com a auditoria que mandou fazer ao seu Ministério e às Forças Armadas. Por quem foi feita? Foi pelo Tribunal de Contas? Que entidade a realizou? Já agora, gostaria que respondesse a esta questão e que dissesse se tem já resultados finais sobre esta matéria; interessa-nos saber se há resultados concretos da auditoria que está a ser feita ou que mandou fazer.
Numa apreciação geral pode dizer-se que se trata de um Orçamento de baixa subsistência que não dá resolução aos problemas essenciais do estatuto profissional dos militares e que não alimenta, em nosso entender, qualquer perspectiva credível quanto ao adequado funcionamento das Forças Armadas e à implementação dos contratados, como há pouco referi.
Sr. Ministro, gostaria de ouvir os comentários de V. Ex.ª sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Rui Pena): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, muito obrigado pelas questões que colocou. Devo dizer-lhe que a apreciação objectiva que faz dos números é correcta; os números são números e, por consequência, não podemos de forma alguma escamoteá-los.
De qualquer maneira, é evidente que compete ao Ministro responsavelmente expor a esta Assembleia e aos Srs. Deputados a forma como pretende remediar uma situação que se afigura à partida difícil, porquanto, considerando não os orçamentos iniciais mas, sim, o orçamento rectificativo, não há dúvida nenhuma que a subida do orçamento para 2002 é mínima, mas, de qualquer forma, há uma subida.
O Sr. Deputado fez-me determinadas perguntas, designadamente sobre a forma como se pretende resolver esta situação. Ora, gostaria de dizer, antes de mais, pois é preciso dizê-lo à partida, que este orçamento, relativamente aos anteriores, representa algumas características que considero fundamentais e que jogam a favor de quem tem a responsabilidade da sua execução.
Em primeiro lugar, não apresenta cativações, ao contrário dos orçamentos anteriores, com excepção, naturalmente, da parte respeitante à APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) e à LPM (Lei de Programação Militar); de resto não há qualquer cativação.
Em segundo lugar, é um orçamento que, pese embora o Sr. Deputado ter dado indicação de que não percebia a própria exequibilidade da LPM, entendo dever ser visto em complemento com a própria LPM. A LPM visa o reequipamento das Forças Armadas, por consequência representa da parte do Governo uma atenção redobrada sobre as próprias Forças Armadas e um esforço acrescido de investimento em benefício das mesmas. Naturalmente, isto implica, por sua vez, olhar para as Forças Armadas optando por elas em desfavor de outros sectores do Estado. É isto, realmente, a política e a arte da governação.
Há neste orçamento uma flexibilidade de gestão que os orçamentos anteriores não tinham e que considero extremamente importante, que é a possibilidade, tendo em vista a reorganização do Ministério da Defesa Nacional e dos ramos