o município de Lisboa, institucionalmente e enquanto tal, tem de tomar posição sobre este processo.
As GOP assumem como facto consumado que será feita a municipalização, mas não há resposta em termos institucionais. Nesse sentido, gostaria de saber como é que articula isto com uma entidade que será a depositária da Carris nos termos do Governo, mas que ainda não disse nada sobre isso em termos oficiais.
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes, na última reunião, falou sobre bilhética, designadamente sobre tarifário e bilhetes avulsos para viagens simples ou para conjuntos de viagens, mas não falou sobre o futuro do passe social. Sabemos que existe, há algum tempo, uma espécie de apartheid tarifário - a expressão é figurativa, mas é a melhor maneira de o dizer. Portanto, gostaria de saber, em termos de passe social, como é que vai ser feita a unificação da rede para dispormos de um sistema com uma rede para todos em termos de utilização.
Relativamente à reestruturação e aos estudos que o Sr. Secretário de Estado anunciou que serão entregues daqui a uns meses, gostaria de saber como é possível afirmar que vão ser implementados quando ainda não foram apresentados - e estamos a falar de uma questão de responsabilidade…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o tempo. Por favor conclua.

O Orador: - Por último, uma questão relativa aos transportes terrestres.
Por manifesta falta de tempo de intervenção, deixarei para a reunião do próximo dia 18 a questão da ferrovia, pelo que, agora, debruçar-me-ei sobre a questão da rede viária.
Assim, pergunto concretamente ao Sr. Ministro quais são os IC e os IP cuja construção vai avançar, face ao corte no investimento da ordem de 61% em termos de PIDDAC, em comparação com o orçamento para o ano passado.
Relativamente ao novo sistema de gestão e conservação da rede viária, gostaria de saber se o mesmo é o que já começa a aparecer no caso da Grande Lisboa, com a privatização de estradas com um prazo de concessão de cinco anos, após o que a concessão será renegociada, sendo nós, então, confrontados com as despesas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bruno Dias, tem de concluir.

O Orador: - Deixei para o fim a parte mais importante, Sr. Presidente!
Pergunto, pois, se não corremos o risco de, daqui a cinco anos, sermos confrontados com a inevitabilidade de pagar portagem no IC22, no IC19, no eixo Norte-Sul, na CRIL e no IC2, cinco vias que estão concessionadas na área da Grande Lisboa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por referir que o orçamento para 2004 é de continuidade em relação ao que têm sido as políticas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sendo relevante o facto de se assumir que o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas possam gerir com mais eficácia.
O Estado deve reforçar - isso, sim - a sua função reguladora com o firme propósito de optimização dos recursos públicos, devendo ser calculadas criteriosamente a conservação e a segurança dos equipamentos públicos.
Com esta intenção, o Ministério corporiza o desejo de continuar a batalha contra o que poderei chamar uma "liturgia de obra nova", apostando claramente no real aproveitamento do que já existe e que pode ser requalificado e melhor conservado, assim potenciando os investimentos já existentes e que já foram feitos.
A prioridade dada à prevenção, à segurança e à conservação está consubstanciada no reforço significativo do investimento do Ministério nesta área para 2004.
No que diz respeito às acções concretas, gostaria de salientar duas ou três, designadamente a integração de Portugal no sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes modos de transporte, a contribuição, através do investimento em infra-estruturas, para o crescimento e o desenvolvimento económico e uma terceira, que considero importante, a da integração dos grandes projectos num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, do turismo, da preservação ambiental, atenta uma mobilidade sustentável.
Sr. Ministro, começando por esta última acção concreta no que respeita à preservação ambiental, gostaria de saber de que forma serão concretizadas estas políticas de compatibilização na perspectiva da mobilidade sustentável e que impacto têm as mesmas neste orçamento.
No que diz respeito à segurança, mais especificamente no sector ferroviário, uma questão que já aqui foi abordada mas que também gostaria de referir prende-se com o facto de as verbas relativas à supressão e reclassificação das passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente apresentarem, neste orçamento, um aumento substancial relativamente a 2003, pois a verba para 2004 é cinco vezes superior à que se prevê gastar até ao final de 2003.
Sr. Ministro, nota-se que, neste orçamento, é desenvolvido um grande esforço quanto às questões de segurança nesta área, pelo que pergunto-lhe para quando a supressão total destas passagens de nível que continuam a ser um problema em termos da rede ferroviária.
Ainda a propósito da rede ferroviária, e relativamente às verbas para o projecto integrado da linha do Oeste, as mesmas acabam em 2004, totalizando cerca de 88 milhões de euros. Gostaria de saber para quando a obra e se está previsto encetar a reformulação desta linha do Oeste, tendo em conta a sua importância essencialmente no transporte de mercadorias.
Finalmente, a questão da Ota e das opções recentemente tomadas no que diz respeito à linha ferroviária de alta velocidade, matéria que guardarei para abordar na reunião do próximo dia 18, não obstante, pergunto, desde já, se as últimas opções poderão pôr em causa o abandono do que estava previsto para a Ota.
Finalmente, uma questão relativa ao projecto da rede nacional de plataformas logísticas.
Gostaria de saber em que fase está este projecto e para quando o seu prosseguimento, uma vez que estas plataformas logísticas são essenciais para assegurar uma adequada articulação entre os vários eixos e modos de transporte, quer internamente quer através de articulação intermodal.