44 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Parece-nos, de facto, que as prioridades do PIDDAC devem ser outras e que deve ser dada grande prioridade à resolução de problemas que contribuem muito para as grandes dificuldades com que funcionam as forças de segurança em muitas zonas do País, como a inexistência de instalações condignas. Na verdade, há esquadras e há quartéis da GNR cujas condições de funcionamento são absolutamente inacreditáveis. E quando digo isto não estou a falar de zonas recônditas do País.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Cascais!

O Orador: — Cascais, exactamente! Estava a lembrar-me dessa até porque foi uma das últimas que tive oportunidade de visitar e verifiquei que são absolutamente estarrecedoras as condições em que tem de se trabalhar nessa esquadra. Há muitas situações dessas.
Portanto, seria bom que, quando se discute o orçamento para o Ministério da Administração Interna, pudesse ser-nos dada uma ideia do que o Governo se propõe fazer em matéria de requalificação das instalações e dos equipamentos das forças de segurança. Ora, verifica-se que o PIDDAC não é muito prometedor nesse aspecto.
Há dois programas que podem ser destinados a financiar estas matérias — e, agora, o PIDDAC tem uma apresentação mais vaga, digamos: o Programa de Conservação e Beneficiação de Bens e Equipamentos das Forças de Segurança e o Programa de Funcionamento e Equipamento das Forças de Segurança.
Quanto ao primeiro, tem uma expressão menos significativa. Verificamos que a respectiva dotação passa para 190 000 €, após ter tido uma execução de 235 000 €, em 2005, registando-se, portanto, um significativo decréscimo, quando a previsão para este ano, feita no ano passado, era de 285 000 €.
Relativamente ao segundo programa que referi, a dotação é muito mais significativa — 27 milhões de euros. Verificamos, também aqui, que, embora haja um acréscimo em relação à execução de 2005, há um decréscimo relativamente à inscrição inicial. Portanto, se compararmos inscrições iniciais em 2005 e em 2006, verificamos que, em 2005, a inscrição inicial era superior à de 2006. E há uma diferença muito grande entre o que se previa para 2006 no orçamento para 2005.
Portanto, perante o que está inscrito no PIDDAC, há preocupações relativamente à possibilidade de haver um progresso em matéria de equipamento e de instalações para as forças de segurança. Em todo o caso, gostaria que o Sr. Ministro pudesse tranquilizar-nos relativamente a esta matéria.
Verifica-se que uma série de bandeiras no discurso do Partido Socialista em matéria de política de segurança foram abandonadas, designadamente o policiamento de proximidade.
A este propósito, lembro-me que, quando o Partido Socialista foi governo, entre 1995 e 2001, um dos aspectos de que muito dizia orgulhar-se era a inversão da política de segurança, isto é, a inversão da concentração que tinha caracterizado o período dos governos do Prof. Cavaco Silva e que tão péssimos resultados tinha dado.
Ainda no mesmo âmbito, aquele governo lançou uma série de programas de proximidade, como o programa Escola Segura, programas dirigidos aos idosos, ao comércio, etc., que foram abandonados, creio, pelo governo que lhe sucedeu ou, pelo menos, deixaram de ser emblemáticos.
Agora, não vejo nenhuma referência da parte do Sr. Ministro ao policiamento de proximidade. E como também não tem tradução orçamental visível, ficamos todos sem saber como ficará a situação: se o policiamento de proximidade deixou ou não de ser uma prioridade deste Governo e, caso estes propósitos não tenham sido abandonados, em que se traduzem e que garantias temos de que terão um cabimento orçamental condigno.
A última pergunta é sobre polícias municipais. Como o Sr. Ministro sabe, nós, PCP, nunca fomos entusiastas das polícias municipais enquanto forças de segurança. Não o são, mas há alguns equívocos.
Por exemplo, se recuarmos umas semanas no tempo e recordarmos os outdoors que há poucas semanas estavam afixados em tudo quanto é município, verificaremos que havia imensas promessas de aumentos exponenciais de efectivos das polícias municipais para resolver problemas de segurança dos cidadãos.
O Sr. Ministro poderá responder-me que os candidatos que mais polícias propunham não terão ganho as eleições; no entanto, terão sido eleitos muitos autarcas que fizeram promessas no sentido de um generoso aumento de polícias municipais para os respectivos municípios.
Como se sabe — e, provavelmente, tais candidatos não saberiam ou, caso soubessem, fingiam que não — que o recrutamento de polícias municipais não é algo que esteja apenas nas mãos do município mas também tem que ver com o Ministério que V. Ex.ª tutela, gostaria de saber o que está previsto nessa matéria…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Pergunte aos candidatos!

O Orador: — Não preciso de perguntar aos candidatos! O que pergunto é o que prevê o Ministério da Administração Interna, para 2006, relativamente às possibilidades que serão conferidas aos municípios para recrutamento de novos polícias municipais, sendo certo que, tanto do nosso próprio ponto de vista como do ponto de vista legal e, até, creio, do ponto de vista do Sr. Ministro, não estamos a falar de forças de segurança — essas são outras — mas de entidades fiscalizadoras, embora com funções relevantes.