42 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Vamos passar à segunda fase, com as restrições de tempo que já foram evocadas pelo meu colega.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, a quem peço que contenha a intervenção no tempo que foi referido.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, não me vou alongar, porque o adiantado da hora já foi por todos comentado. Queria, simplesmente, dar-lhe conta do nosso entendimento sobre esta questão do orçamento do Ministério da Administração Interna, mais propriamente dito.
Nestas alturas, há muitos que caem na tentação de querer discutir a pertinência do número que aparece a dotar esta ou aquela acção como sendo a mais…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna. — Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Fernando Rosas, não tinha reparado numa nota que o Sr. Secretário de Estado me tinha passado e que é a seguinte: «Contactada, a Guarda Nacional Republicana informa que os militares que prestam serviço na Assembleia da República têm todas as suas remunerações em dia.» Aliás, neste caso, nem sequer é do Governo, mas do próprio orçamento da Assembleia da República que é transferido para a GNR o montante necessário ao pagamento desses suplementos.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Orador: — De facto, Sr. Presidente, a reunião está a decorrer com um regime muito liberal e vamos levar isso em conta.
Sr. Ministro, mais do que discutir muitas vezes a pertinência de um número ou outro e o suposto reforço, ou não, desta ou daquela situação, todos sabemos que o Ministério da Administração Interna é avaliado muito mais por aquilo que depois acontece na execução do orçamento do mesmo do que propriamente pelo que à partida se possa dizer. Por isso, não vou entrar nessa guerra, porque entendo que é inútil.
O que interessa é saber aquilo que o Sr. Ministro disse em termos das suas preocupações. Podemos ou não estar de acordo com elas em termos gerais. Em princípio, não há grande discordância quanto ao que são as naturais preocupações, que penso que são comuns a todos. Nessa medida, não vou fazer grandes considerações.
Queria, no entanto, dizer-lhe que, em relação a determinadas matérias, vamos esperar que venham esses documentos que foram entretanto aprovados em Conselho de Ministros para que possamos, a partir daí, avaliar melhor aquilo que são as reais intenções do Governo, nomeadamente no que diz respeito à protecção civil.
Ainda bem que o Sr. Ministro clarificou que o conceito de protecção civil não tem nada a ver com o facto de quem exerce a função ser ou não civil, mas com as pessoas a que se destina. Por isso é que também concordo, em traços gerais, com a ideia de que uma parte desse sistema tem mesmo de estar numa lógica como a que foi anunciada, existindo uma força militarizada que possa intervir decisivamente nesta área, nomeadamente nas áreas de maior risco, nas áreas de maior impacto. Em tese, digo também que me parece pertinente essa opção. Vamos ver como é que o Governo pretende concretizá-la e depois, na altura, poderemos dizer mais qualquer coisa sobre isso. Mas para já não nos parece de todo descabida. Antes pelo contrário, parecenos um caminho correcto no sentido de ajudar a termos uma protecção civil mais eficaz e que dê mais segurança ao cidadão. Nesse sentido, queria dar aqui também uma palavra de assentimento.
Quanto às considerações que fez sobre aquisição de meios, gostaria de as conhecer mais em concreto, mas desde já lhe digo uma coisa, Sr. Ministro: não basta adquirir; é preciso pensar na manutenção. Não vá repetir-se o que aconteceu a umas lanchas, que já referiu, mandadas construir por um governo de que V. Ex.ª fez parte e que, como se esqueceram desse pormenor, a manutenção agora é quase tão cara como adquirir uma lancha nova. Por isso é que há, depois, estas dificuldades de dotações orçamentais e que o Ministério da Administração Interna se vê confrontado com grandes dificuldades para manter o que tem, quanto mais para fazer o devido reapetrechamento.
Permitia-me, desde já, fazer esta ressalva para que não haja alguma precipitação que mais tarde venha a tornar, eventualmente, inexequível a operacionalidade desses meios, como vai acontecendo com essas tais lanchas, conforme as ocorrências. Nessa matéria, é o que para já temos a dizer.
No fundo, Sr. Ministro, esperamos que a boa execução deste orçamento possa vir confirmar aquilo que são as suas reais intenções. Nesse sentido, deixamos aqui uma palavra de desejo de boa sorte na execução deste orçamento, mas também a ideia de que cá estaremos, depois, já não para falar dos governos anteriores mas a respeito da sua boa execução — e, nessa altura, talvez o clima já não seja tão ameno quanto tem sido ao longo desta já fastidiosa tarde.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Fastidiosa?!