38 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

instituição. Em 2005, foram já realizados, até ao momento, 1754 testes, dos quais só três apresentaram resultado positivo e mais cinco entre alistados, que também já foram excluídos do plano de formação.
Portanto, estes são os dados objectivos, e estamos a falar de uma força de segurança que integra 26 000 pessoas.
O universo dos testes a realizar para se proceder a estas análises é fixado de acordo com um tratado estatístico, que o determina.
O Sr. Deputado Fernando Rosas revelou também uma preocupação, que partilhamos, sobre o nível de mobilização moral, o espírito de mobilização dos profissionais das forças de segurança. E devo dizer, em abono de toda a verdade, aliás, já o disse, mas parece-me justo repeti-lo aqui, o seguinte: nós vivemos meses de grande dificuldade, porque, objectivamente, e há que o reconhecer, a reforma dos sistemas de aposentação, pré-aposentação, reforma e reserva, sobretudo, mas também dos sistemas de saúde, implicou a alteração dos direitos que as pessoas tinham. E nós, desde o princípio, nas diversas mesas de negociações e de audição que mantivemos, durante três intensos meses — aliás, se perguntar aos 10 sindicatos da Polícia de Segurança Pública e às três associações profissionais da Guarda Nacional Republicana, eles confirmam —, nunca escondemos a compreensão que tínhamos relativamente àquilo que, efectivamente, era o resultado desta reforma. Nunca o escondemos! Portanto, compreendo e sempre disse que compreendia perfeitamente que quem visse os seus direitos atingidos e entendesse protestar o fizesse. E nunca pus em causa este direito de protesto e de indignação que as pessoas têm e que é legítimo.
Mas devo dizer-lhe que, nestes meses de grande dificuldade, os profissionais da PSP e os militares da GNR agiram sempre com notável espírito de coesão e de disciplina e com um notável profissionalismo. E em todos estes meses de grande dificuldade houve sempre uma clara distinção entre o que era a contestação às medidas apresentadas pelo Governo e o que era a sua função de garantir a segurança dos portugueses, que nunca, em circunstância alguma, esteve ameaçada. Reconheci isto, aliás, publicamente, no «Dia da Polícia de Segurança Pública», também o reconheci no dia em que foi concluída a instrução do último corpo de instrução da Guarda Nacional Republicana, creio que já o reconheci aqui, na Assembleia, mas não me canso de o repetir.
Houve, aliás, um gesto muito interessante, de que nunca me esquecerei, numa das semanas mais difíceis da contestação, em que se realizou uma acção de abertura de várias salas de apoio à vítima, aqui, na cidade de Lisboa, que foi quando a PSP teve o cuidado de mobilizar um conjunto de quadros da Polícia que têm tido responsabilidades directas neste programa e que são, simultaneamente, dirigentes sindicais. A meu ver, este foi um sinal muito importante para a confiança do País nas instituições e nas suas forças de segurança, porque há uma clara destrinça entre o que é o exercício das suas funções sindicais, no âmbito dos seus direitos de cidadania, o que é o exercício dos seus direitos de contestação ao Governo e o que é o exercício profissional das suas funções. Creio que é necessário que isto seja reconhecido.
Devo dizer, Sr. Deputado Fernando Rosas, que umas das coisas que, aliás, me tem surpreendido — e o que vou agora dizer nada tem a ver com o que disse — é o facto de ainda haver uma certa cultura na sociedade portuguesa que reage perturbadamente ao exercício de direitos de cidadania por parte das forças de segurança e que entende a existência de contestação, primeiro, como impasse para a possibilidade de reforma e, segundo, como estando em causa a autoridade do Estado. Ora, o direito de manifestação nem é impeditivo da reforma, nem põe em causa a autoridade do Estado — são planos claramente distintos.
Já discutimos isto no outro dia e o que o meu colega da Defesa entende é rigorosamente o mesmo que eu entendo, quanto aos direitos dos militares, porque, como os Srs. Deputados compreendem, é o que resulta da Constituição e da lei. É o que está na Constituição e na lei quanto aos militares; portanto, não baralhemos as coisas!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Tem é de dizer isso ao seu colega da Defesa!

O Orador: — A ideia de que as pessoas contestam e que, depois, há impasse não é correcta.
Houve negociação com a PSP, houve audição com as associações profissionais da GNR, foram introduzidas melhorias nos diplomas como resultado do contributo da iniciativa sindical ou das associações; as forças de segurança manifestaram-se, o Governo decidiu, o Sr. Presidente da República promulgou e a legislação está em vigor. Está tudo bem! Está tudo normal! Este é o processo normal em democracia. O processo normal em democracia não é nem o diálogo paralisante nem o conflito por sistema. É assim que se deve agir e creio que se tem agido com normalidade. Foram meses muitos difíceis, foram sim senhor! Já que falou nos sistemas de saúde da PSP e da GNR, também devo dizer que estes sistemas conservaram algumas especificidades adequadas à natureza própria da sua função. Portanto, não se é um regime totalmente idêntico ao da ADSE. É idêntico ao da ADSE em matéria de universo, de prestações e nas tabelas de comparticipação medicamentosa — este «horrível» sistema de saúde é aquele que o Sr. Deputado também tem, é aquele que a generalidade dos servidores do Estado tem —, mas, em paralelo, preservámos algo que reconhecemos como específico atenta a natureza da função, que são os postos clínicos e o hospital da Guarda Nacional Republicana.