35 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

profunda dos serviços de saúde da PSP e da GNR. É aqui, nos cuidados de saúde que se têm com os guardas e suas famílias, que o Ministério vai poupar mais de 100 milhões de contos.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — De euros!

O Orador: — Peço desculpa, 100 milhões de euros. O Sr. Ministro disse que os serviços de saúde têm uma despesa de 199 milhões de euros e que baixa para 94 milhões de euros; fazendo a conta, obtém-se uma poupança um pouco superior a 100 milhões de euros. Poupa-se nos serviços de saúde, é preciso que se diga, cortando regalias de saúde! Nivelar é muito bonito, mas todas as pessoas gostariam que se nivelasse para cima e não para baixo! Porém, a política deste Governo é nivelar para baixo, o que, no que toca a estes serviços, significa retirar uma série regalias, em termos de saúde, aos funcionários destes corpos policiais, da PSP e da GNR. Esta poupança, feita à custa do bem-estar dos agentes destas forças, permite — este é o segredo deste orçamento — ao Governo fazer um reforço, fora cativações, de mais 39% relativamente a 2005. Contudo, é um reforço que está a ser feito à custa do capital humano! E esta é a questão política essencial que vejo neste orçamento, é o problema da insensibilidade total que ele demonstra relativamente ao capital humano das forças segurança. Forças de segurança desmoralizadas são forças de segurança que tendem a ofender os direitos, as liberdades e as garantias mais facilmente, e não é preciso ter sido Secretário de Estado da Administração Interna, basta andar cá fora, para se perceber que é assim! Portanto, este sistema de agitação, de inquietação, de insatisfação, prejudica o nível de garantias em termos de cidadania.
Ora bem, consegue-se um reforço do PIDDAC à custa desta opção — mas é uma opção que sacrifica o capital humano, vital num Ministério como este, como é evidente — que se traduz principalmente em quatro projectos, que seleccionei de um elenco: reforço dos Meios Operacionais de Protecção Civil; reforço dos Meios Operacionais das Forças e Serviços de Segurança; Rede Nacional de Segurança Interna; e Sistema de Tecnologias de Comunicação e Informação das Forças e Serviços de Segurança. Estes quatro projectos somam 22,3 milhões de euros, que é quase o equivalente ao reforço do PIDDAC para este ano; são, enfim, estes os grandes projectos de investimento do Ministério.
Vou fazer um breve comentário sobre alguns deles.
O reforço Rede Nacional de Segurança, segundo diz o relatório do Orçamento, trata-se da «(…) gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, (…)» — de redes informáticas sobre os cidadãos. Quem é que vigia isto?

Risos do Governo.

Claro! Trata-se de redes informáticas sobre os cidadãos; ou seja, sobre a sua situação, se pagaram multa ou não, etc. Ou seja, sobre coisas que…

Risos do Governo.

Os senhores não façam graça daquilo que é a privacidade das pessoas, porque os cidadãos quererão saber qual é a garantia do seu direito à privacidade perante uma rede nacional de segurança destas! E o problema principal que uma rede destas levanta é a segurança, a privacidade dos dados dos cidadãos! Os senhores acham graça, mas as pessoas que poderão ser apanhadas nisto, provavelmente, não acharão tanta graça!

O Sr. Ministro do Estado e da Administração Interna: — Não é a isso que achamos graça, é à confusão! Mas já lhe explico!

O Orador: — No âmbito do reforço, aliás, um reforço bem-vindo, de verba para os Meios Operacionais de Protecção Civil, a criação do núcleo da Guarda Nacional Republicana especializado na protecção civil é algo que me deixa muito inquieto, porque o que o Sr. Ministro aqui vem propor é a militarização da protecção civil.
Nós já temos uma força militarizada, magnífico, para a protecção civil! Acho isto uma péssima ideia! É uma opção com a qual discordo totalmente, porque a grande vantagem de diferencial da protecção civil é o seu carácter civil, é a mobilização de cidadãos, de boas vontades, é o carácter alargado que ela tem e o Sr. Ministro acaba de nos informar que optou não por melhorar o sistema de protecção civil mas por o militarizar, o que acho mal, sobretudo quando, do meu ponto de vista (e sei que não é o seu), o que se trata é de «civilizar» a Guarda Nacional Republicana, que é um corpo que, a meu ver, não deveria continuar a existir como força militarizada, subordinada a oficiais do Exército, com código de justiça militar, etc.
Sou contra a continuação deste sistema! Não é isto que está aqui em causa, porque estas são grandes opções de fundo. Agora, a estratégia de militarização da protecção civil, naturalmente, traz-me muitas preocupações, porque o que a protecção civil tem de extraordinário — aliás, o Sr. Ministro reconheceu-o — é a sua grande capacidade de mobilização de energias da sociedade civil. Logo, esta inversão de marcha causa-me uma grande preocupação.