31 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Sr. Presidente, serei muito breve.
O Sr. Ministro incumbiu-me de pormenorizar a informação que corresponde a perguntas feitas sobre projectos estruturantes na área da modernização e eu fá-lo-ei muito concisamente. Julgo que teremos ocasião de discutir esta matéria mais aprofundadamente em sede da 1.ª Comissão, estamos disponíveis, aliás, para fazer essa apresentação mais detalhada oportunamente, por isso neste momento apenas direi que há uma ou duas notas comuns aos cinco projectos que foram anunciados.
A primeira é a de que correspondem a necessidades nacionais sufragadas por um consenso amplíssimo.
Nuns casos satisfazem obrigações internacionais e noutros colmatam lacunas muito graves que Portugal não pode continuar a ter. A segunda é a de que, qualquer que venha a ser o novo modelo de segurança interna português, estas ferramentas, em todas as áreas, vieram para ficar, e, portanto, não se tendo lançado mãos ao trabalho neste domínio antes, o melhor seria lançar-se já neste Orçamento, o que, aliás, já começámos a fazer no Orçamento rectificativo, pelo menos no tocante ao passaporte electrónico português.
Primeiro, o PEP (passaporte electrónico português). Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005, de 30 de Setembro, estão pormenorizadas as informações sobre o «código genético» deste projecto. Ou seja, arrancámos para a definição acelerada do plano de acção logo que o Governo tomou posse e tivemos de enfrentar um quadro em que não tínhamos inscrição orçamental e em que era necessário fazer esse plano de acção, apesar de isso decorrer de um regulamento comunitário e de decisões que estavam prontas em Fevereiro, emanadas da União, contendo as especificações do futuro passaporte comum da União.
Por outro lado, tivemos de resolver a passo acelerado as questões resultantes da necessidade de Portugal satisfazer, no prazo adequado, a compliance level one, isto é, a conformação ao nível 1, segurança necessária para continuarmos a ser parceiros de pleno direito do Visa Waiver Program (VWP), essencial para que os portugueses possam aceder ao território dos Estados Unidos da América em condições desburocratizadas, económicas e adequadas ao nível dos outros parceiros do Visa Waiver Program. Isto foi feito em tempo adequado e, há dias, recebemos o package de certificação level one, o que corresponde ao esforço que foi feito.
Temos também uma deadline muito clara, que é a que resulta das decisões comunitárias e a que resulta do facto de querermos que, no dia 25 de Outubro de 2006, os portugueses que entrem no território do nosso aliado atlântico tenham possibilidade de o fazer, usando um passaporte com um chip, obedecendo às especificações que decorrem do regulamento e de demais legislação aplicável neste domínio.
O que posso dizer, Sr. Deputado, é que, em breve, será feita a legislação reenquadradora. Neste momento, estão em estado avançado todas as componentes do plano de acção enunciado em anexo à resolução que citei, tanto no tocante ao estudo do sistema de recolha como em relação ao sistema de produção, personalização e leitura dos passaportes. Isto porque temos de estar não só em condições de ter este tipo de passaportes para os nossos cidadãos como também de poder ler aqueles que serão crescentemente trazidos às fronteiras portuguesas.
Em relação à rede nacional de segurança interna, eu diria que se trata de uma necessidade estrutural, e a única coisa que poderá chocar alguns observadores é que ela seja enquadrada e lançada, agora e aqui, neste orçamento, uma vez que sabemos que os serviços e forças dependentes do Ministério da Administração Interna têm redes. Mas o que têm são redes esparsas, compram circuitos de forma avulsa, compram-nos, aliás, de forma contrária às melhores regras de aquisição económica deste tipo de produtos. E, portanto, a rede nacional de segurança interna é isto mesmo que o nome indica, ou seja, a instalação de uma infra-estrutura de comunicações em banda larga, comum a todo o Ministério da Administração Interna, para serviço comum, embora autónomo quanto aos seus utilizadores diversos, que são instituições com a dimensão de uma GNR, de uma PSP, de um SEF, etc. Sendo uma estrutura partilhada, há a disponibilização a todos os organismos do Ministério de serviços básicos de rede em banda larga — correio electrónico, certificados de assinatura digital, acesso à Internet, voz sobre IP, videoconferência —, em condições que permitem economia máxima para o Estado, uma vez que as comunicações de voz sobre IP, como sabe, são gratuitas no interior da rede.
Por outro lado, há diminuição de outros custos de exploração, directos e indirectos, através da partilha das infra-estruturas de comunicações, o que é alguma coisa que, no Ministério da Administração Interna, tardou e é absolutamente imprescindível. Não é possível gerir a vasta massa de informação e de comunicação que se faz neste Ministério fundamental sem ter, ao menos, estas ferramentas. Não são bastantes, mas são uma condição absolutamente essencial. Portanto, queremos colmatar uma lacuna que, hoje, é totalmente inexplicável e que, de resto, sai caríssima ao Estado! Caríssima! Faremos poupanças significativas ao fazermos isto.
Daremos mais largura de banda e mais capacidade de comunicação e ao mesmo tempo desenvolvemos um plano de combate ao papel, ao desperdício e à omissão, que é aquilo que acontece quando as forças não comunicam, porque comunicar acarreta custos que são incomportáveis. Portanto, generalizar a comunicação sem preocupação de custo é um objectivo estratégico completamente óbvio. Julgo, aliás, que este projecto reunirá também aplausos e consenso alargado.
Projecto NSIS II — um problema que estamos a gerir neste momento, com toda a proficiência possível. É um case study seguramente, cuja autópsia não é hoje dia de fazer. Mas a verdade é que, num projecto lançado em Janeiro de 2002, que teve uma adjudicação em Dezembro de 2004 — um projecto essencial para Portugal ter, em conformidade com os objectivos, em Março de 2007, o NSIS II activado em todo o território da