29 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Ora, estas são funções da Guarda Nacional Republicana. E, portanto, termos um conjunto de homens, que estão treinados para esta valência de protecção civil, e que também têm treino de intervenção como força helitransportada em outras circunstâncias, porque não deixarão de ser soldados da Guarda Nacional Republicana para todos os efeitos, é uma valia e uma rentabilidade que podemos obter por via deste meio.
Eu já disse recentemente numa entrevista que este é um daqueles exemplos, para lhe ser sincero, em que a contingência orçamental nos conduziu a uma boa solução, a que, porventura, não teríamos chegado se não a tivéssemos. Admito que, sem a contingência orçamental, chegaríamos, porventura, à sua conclusão, natural e intuitiva, que é: vamos fazer isto no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Olhe, ainda bem que a contingência orçamental existiu, porque, se calhar, sem ela, não teríamos sido obrigados a reflectir para encontrar outras opções estrategicamente mais adequadas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu não disse isso! Eu disse para se aumentar os efectivos da GNR!

O Orador: — … como a de criar esta unidade na Guarda Nacional Republicana, que me parece a instância verdadeiramente adequada para que isto aconteça.
Efectivamente, o Sr. Deputado tem razão quando diz que esta audição tem sido algo desequilibrada, por os Srs. Deputados terem colocado muitas questões sobre as minhas competências em matéria do poder local e poucas no domínio da administração interna. Até lhe pode parecer estranho, por eu ser socialista e V. Ex.ª ter essa ideia pré-histórica de que os socialistas e a segurança são algo antitéticos — na minha opinião, é uma ideia bastante pré-histórica —, mas eu gosto até bastante mais de falar sobre a temática da segurança interna do que sobre a outra.
Portanto, Sr. Presidente, não me lave a mal, mas gostaria de dizer que esta questão é, aliás, extremamente importante, porque, perante as novas ameaças de segurança, tem havido muita reflexão sobre o papel das Forças Armadas na segurança interna. É um tema apaixonante. E o ex-líder do seu partido tinha, aliás, uma doutrina bastante revisionista da actual distribuição das funções do Estado nesta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! É bem verdade!

O Orador: — Creio que a Guarda Nacional Republicana, como força de segurança de natureza militar, é a entidade síntese para satisfazer a necessidade, que todos nós identificamos, de termos uma força de natureza militar para responder às nossas ameaças de segurança, sem prejuízo, naturalmente, do enorme papel que as Forças Armadas devem ter, e que, aliás, já têm, desde logo em matéria de incêndios florestais, onde têm tido um papel extraordinário não só na vigilância, detecção e trabalho de rescaldo mas inclusive, este ano, na frente de combate, combatendo as próprias chamas. Esta função da Guarda Nacional Republicana é, a meu ver, central, crescentemente central, no nosso sistema de segurança interna.
Não querendo antecipar as conclusões do estudo que vamos encomendar, devo dizer que esta é uma matéria sobre a qual nos temos debruçado bastante. E convido o Sr. Deputado a reflectir também mais aprofundadamente, porque esta distinção que gostamos de fazer entre Forças Armadas e forças de segurança ignora muitas vezes este terceiro ente, esta especificidade, que é termos uma força de segurança com natureza militar. Esta é uma mais-valia enorme que temos no Estado português e devemos saber geri-la e rentabilizá-la. É, aliás, o que estão a fazer vários outros Estados, que têm um sistema dual de forças de segurança como o nosso e uma força com natureza militar.
A própria União Europeia, como o Sr. Deputado bem sabe, irá criar, brevemente, uma nova instituição, a EUROGENFOR, onde precisamente agrupa forças como a GNR, a Guardia Civil, os Carabinieri, a Gendarmerie, que são forças de segurança de natureza militar e que se têm revelado uma mais-valia extraordinária no domínio internacional.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Uma internacional da ordem!

O Orador: — Se o Sr. Presidente me der licença, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado e o Sr. Secretário de Estado usassem da palavra para completarem as minhas respostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por três questões particulares da sua intervenção, que o Sr. Ministro deixou para mim.
No que toca às instalações, se verificar as verbas inscritas no PIDDAC do Ministério da Administração Interna (MAI) para «Instalações de forças e serviços de segurança», verificará que, globalmente, elas estão inalteradas em relação à dotação disponível de 2005. Porque, de facto, quando falamos em PIDDAC, convém sempre compararmos as dotações disponíveis de um orçamento e do outro, na medida em que o PIDDAC do MAI — e também dos outros ministérios —, em 2005, era simpático, mas tinha uma cativação de 21,4%, o