25 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Respondendo à parte que me cabe, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quem chegasse aqui hoje e não conhecesse V. Ex.ª ficaria certamente surpreendido se eu agora lhe dissesse que acabou de falar o Secretário de Estado da Administração Interna dos últimos três anos. Ficariam algo surpreendidos.
É verdade que, manifestamente, deu indícios de ter alguma saudade do governo anterior, mas foi tal o distanciamento com que falou dos problemas que existem no Ministério da Administração Interna…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Distanciamento?!

O Orador: — … que me pareceu ter vindo da secretaria de Estado da Saúde. Mas o Sr. Deputado far-me-á a justiça — e agradeço que faça a justiça de eu não desejar mais 200 feridos nas estradas para o ano — de considerar que, apesar de tudo, ainda não tive a capacidade de, em oito meses, criar todos esses problemas que o senhor identificou. Já devo ter criados muitos, mas tantos como os que identificou, faça-me a justiça de considerar que não tenho capacidade para tal. Aliás, a modéstia nunca me permitiria assumir a capacidade para produzir tantos problemas em oitos meses. Portanto, há alguns, talvez poucos, outros terão sido herdados e o senhor conhece-os bem! Em primeiro lugar, o financiamento das funções de soberania no Orçamento do Estado é um tema que, e não imagina como, me é grato e que deve merecer uma reflexão, aliás, aprofundada, por parte desta Comissão. Em relação ao debate que todos fazemos sobre as funções do Estado há muitas divergências, mas há um ponto de convergência: todos, sejam os mais ou os menos liberais, reconhecem que uma das funções fundamentais do Estado é a de assegurar a segurança, e esta é, indiscutivelmente, uma função de soberania, qualquer que seja a leitura que se faça daquilo que deve ser as funções do Estado.
A verdade é que, se analisarmos os Orçamentos do Estado desde 1985 até hoje, verificamos como o mecanismo dos fundos comunitários — de indiscutível vantagem e que têm permitido ao País dar saltos gigantescos no seu desenvolvimento — introduziu um problema de distorção gravíssimo no financiamento das diferentes funções do Estado.
Como os Orçamentos nacionais têm de corresponder ao co-financiamento dos fundos comunitários, verificamos que aquelas funções que não beneficiam de fundos comunitários são duplamente penalizadas: primeiro, por não terem fundos comunitários e, segundo, por os fundos nacionais que existem serem adstritos ao financiamento de ministérios cujos orçamentos têm de assegurar a comparticipação nacional em fundos comunitários. Só isto explica, aliás, que, ao longo de anos a fio, fosse preciso somar a totalidade do orçamento do Ministério da Administração Interna com o do da Justiça, por exemplo, para nos aproximarmos do orçamento do ministério da Agricultura. Esta é uma noção que os portugueses têm pouco.
Se um dia os portugueses tivessem a noção plena de que, há mais de 20 anos, o Estado gasta mais por ano no financiamento do Ministério da Agricultura do que no do Ministério da Administração Interna ou do que no da Justiça, ficariam chocados e perguntariam «como é que isto é possível?», tendo em conta a manifesta ordem de prioridades. E nesta Câmara, da bancada do Sr. Deputado Fernando Rosas à do Sr. Deputado Nuno Magalhães, todos estaremos de acordo quanto à distorção das prioridades de despesa efectiva que isto significa. E é assim desde 1985, tendo, em muitas ocasiões, havido alterações.
Devo dizer que há muitos anos que não me lembro de um Orçamento que desse um passo no bom sentido.

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Este ano, num quadro global de redução da despesa do Estado, há um reforço do orçamento do Ministério da Defesa Nacional e do da Justiça. Não há um reforço no do Ministério da Administração Interna, mas, apesar de tudo, é um dos ministérios que menos reduz a despesa apesar de o fazer, e fá-lo sustentadamente, como procurei sublinhar, beneficiando das alterações de fundo que foram feitas, designadamente no regime de saúde da Polícia de Segurança Pública e da GNR.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães cumpriu funções com base no Orçamento inicial para 2005, que era um Orçamento que não tinha a menor credibilidade, como se verificou no debate do Orçamento rectificativo. Só para termos uma noção, devo dizer que executámos, em 2005, 28 milhões de euros de pensões da PSP e da GNR. Sabe qual era a dotação inicial? Era de 18 milhões de euros. Havia uma suborçamentação de 10 milhões de euros só nesta rubrica relativa às pensões para a PSP e para a GNR. E não há surpresas, porque esta é daquelas despesas que é possível programar, visto que todas as pessoas sabem quem é que, no ano x, atingirá a reforma. Portanto, não foi um erro de programação, foi uma clara opção pela suborçamentação.
Sabe qual é o montante que vamos orçamentar para as despesas de funcionamento da PSP e da GNR? É de 80 milhões de euros! Sabe qual era a dotação inicial da PSP e da GNR no Orçamento de 2005, sem reforma dos sistemas de saúde? Era de 68 milhões de euros, que aumentámos para 80 milhões de euros! Sabe quanto é que tivemos de inscrever no Orçamento rectificativo para cobrir as despesas de saúde da PSP e da GNR, a dívida transitada de 2004 e a suborçamentação de 2005? Foram 132 milhões de euros!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a reforma do sistema jurídico?!