22 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

está no Relatório — apenas 2,9% da despesa da administração central e 1% do PIB. Ora, se juntarmos este dado ao montante da despesa total consolidada para 2006, evidenciar-se-á uma variação negativa de 3%, como, aliás, V. Ex.ª já teve oportunidade de reconhecer, e se a compararmos com a estimativa de execução de 2005 verificamos que a preocupação deste Governo pela matéria da segurança, na velha tradição do Partido Socialista, não é aquela que, do ponto de vista do sinal político, corresponde à exacta medida que cremos ser fundamental. Não quero com isto dizer que a preocupação deste Governo por esta matéria é pouca, porque ainda não teve tempo para demonstrar que assim é efectivamente.
Por outro lado, esta despesa consolidada reduz-se em relação a 2005, em boa parte, como V. Ex.ª já disse, em consequência da aplicação do novo regime de assistência na doença às forças de segurança. Esta matéria já foi amplamente discutida e já se analisaram todas as consequências que resultaram de uma proposta, eu diria até, excessivamente ambiciosa da parte do seu Ministério, tendo, depois, havido um claro recuo perante o coro de protestos existente — mas, enfim, mais vale mais tarde do que nunca, e, portanto, recuaram no bom sentido. Mas parece-me que toda esta entrada e este recuo deixam esta questão numa perspectiva pantanosa que gostaríamos que V. Ex.ª pudesse esclarecer, até porque, se calhar, esta perspectiva decorre da tal falta de informação, da falta dos mapas e da discriminação. Contudo, penso que temos uma boa oportunidade para, em sede de discussão do Orçamento, esclarecer concretamente como é que este regime jurídico está a ser alterado, porque, cada vez mais, nos quer parecer que irá ser, e permita-me a expressão, «mais do mesmo», depois de tanto anúncio e de tantas modificações.
Em relação à segurança interna, registo a honestidade intelectual do Governo quando diz que vai prosseguir opções de investimento no domínio do equipamento de uso individual dos membros das forças e serviços de segurança. Certamente, o Sr. Ministro não terá qualquer tipo de dificuldade em reconhecer que o anterior governo fez o maior investimento de sempre nesta matéria, com cerca de 16,5 milhões de euros, nomeadamente para efeitos da organização da segurança do EURO 2004. Registo, portanto,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Isso é de 2004!

O Orador: — O Sr. Ministro referiu-se aqui várias vezes ao anterior governo como sendo o causador de grandes males às autarquias locais. Já percebi que hoje não está muito disponível para falar de administração interna, mas permita-me que também fale do anterior governo no que a este domínio diz respeito.
Neste aspecto, tendo em conta mais uma vez a expressão por vós utilizada («prosseguir opções de investimento») e porque apenas ouvi falar de coletes antibala, o que me parece pouco, até porque estes já estavam contemplados na verba de 16,5 milhões de euros de que há pouco falei, pergunto-lhe concretamente: quais são esses equipamentos? Não serão, com certeza, as armas de 9 mm, porque estas têm um programa autónomo. Será que a verba inscrita servirá apenas para coletes antibala ou também se destina à renovação, que é necessária, de outro tipo de equipamento de que as forças de segurança, tanto a GNR como a PSP, necessitam? Também devo dizer que, pela falta de especificação neste Orçamento — e o seu Relatório prima por um conjunto de generalidades, que, por isso mesmo, é difícil de discordar —, não temos grandes críticas a fazer quando nos diz que a prioridade vão ser os grandes investimentos em tecnologias de informação e comunicação das forças de segurança. Parece-me bem a tal coordenação de que tanto se fala. Contudo, não vislumbramos qualquer tipo de verba — e, se existe, gostaríamos de saber qual é — para aquele organismo que nos parece fundamental para haver essa coordenação, que é o Gabinete Coordenador de Segurança. Já o disse várias vezes, Sr. Ministro, e sei que corro o risco de me tornar repetitivo, mas a minha repetição é directamente proporcional à minha preocupação e à minha convicção de que este é um órgão por excelência que, tanto do ponto de vista da revisão legal do seu estatuto como do ponto de vista do investimento orçamental, deveria ser privilegiado. E não vejo aqui esta forma de o encarar, e, como tal, gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto.
Ainda sobre o investimento em tecnologias de informação e de comunicação, gostaria de saber se nessa frase genérica o Sr. Ministro estará também a pensar no SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), aquele sistema que o Sr. Ministro tanto criticou mas que, segundo notícias vindas a público, acabou por recuperar. Pergunto: quais são as verbas orçamentadas? Qual é o montante global da tal suposta — e digo «suposta» porque me estou a basear no que li na imprensa — revisão contratual feita? Em que data prevê o Sr. Ministro que esteja, finalmente, implementado e operacional este sistema, que consideramos há muito tempo da maior importância? O Sr. Ministro fala do crescimento global do investimento em matéria de segurança, mas mais uma vez lhe digo que não vemos devidamente especificado o montante dessa verba. Fala-se, por exemplo, do passaporte electrónico português — compromissos internacionais que não desconheço e que são emergentes —, mas não nos é permitido, com a determinação concreta da verba, perceber qual é o prazo da implementação deste tipo de passaporte. O mesmo digo em relação ao chamado SIS II, sobre o qual nada se especifica.
No que respeita à aposta em meios móveis, já percebi que é, sobretudo, informatização, o tal programa «Polícia em Movimento», mas gostaria de saber concretamente, para as redes informáticas das forças de