17 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

O Orador: — … ao contrário do que foi dito, isto é, que se estava a criar um novo «saco azul» para distribuir a todos, o que se faz é acabar com o «saco azul» — deixa de haver o que existia anteriormente. Neste sentido, o Orçamento do Estado também é muito positivo.
Finalmente, gostava de dirigir-me aos partidos da oposição, em especial ao PSD, que é o principal partido da oposição, pelo facto de ter afirmado que considerava o Orçamento do Estado globalmente positivo.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Foi um lapso!

O Orador: — Estou convencido de que o PSD afirmou considerar globalmente positivo o Orçamento do Estado apresentado pelo Partido Socialista a este Parlamento, justamente porque este é um Orçamento que pretende cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que é uma obrigação que o nosso país tem, quer para com os seus parceiros comunitários quer para com o desenvolvimento de Portugal.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E a pergunta qual é?!

O Orador: — Ora, algumas restrições que este Orçamento comporta, designadamente esta situação de não haver um aumento em função da taxa da inflação, que é a única norma da Lei das Finanças Locais que não era exactamente cumprida tal como estava na primeira versão, agora já alterada. Esta questão tem justamente a ver com a necessidade de haver uma solidariedade nacional, de todos os sectores e subsectores da Administração, para o cumprimento deste desígnio nacional.
Portanto, se o PSD considera globalmente positivo este Orçamento do Estado e se os outros partidos também são responsáveis e entendem que Portugal deve cumprir as suas obrigações, parece-me razoável — está aqui implícito um desafio a todos os partidos — que não façam propaganda anti-Orçamento, designadamente procurando incitar as associações de freguesias ou de municípios contra este Orçamento.
Pelo contrário, a boa obrigação de todos seria ajudar a fazer compreender este Orçamento, justamente porque ele é globalmente positivo e porque, assim, todos teríamos a ganhar com essa pedagogia a que todos deviam estar obrigados.

Vozes do PSD: — E a pergunta?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna para, relativamente às considerações expendidas, apresentar-nos a sua resposta.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, quero agradecer a sua intervenção e sublinhar alguns aspectos que me parecem extremamente importantes.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Ahhh, foi combinado!…

O Orador: — Primeiro, o que consta, efectivamente, do Programa do Governo e o que foi anunciado para esta Legislatura — o Sr. Deputado sintetizou bem — é uma nova ambição para o poder local, ambição essa que se insere no quadro do processo de reforma da Administração Pública que foi desencadeado por este Governo.
Neste momento, está a decorrer o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, com um conjunto de auditorias a ser realizado em cada um dos ministérios que, para além da reestruturação interna dos serviços de cada um deles (primeiro pilar), visa a identificação das áreas e das matérias que devem ser objecto quer de desconcentração (segundo pilar) quer de descentralização (terceiro pilar).
Naquelas que serão objecto de desconcentração, até final de 2007, terá que proceder-se à reestruturação de todos os serviços concentrados na administração central para os harmonizar de acordo com a base territorial correspondente às das NUT II.
Finalmente, o terceiro pilar, o da descentralização para as autarquias locais, vai ser essencial para o desenvolvimento e crescimento das autarquias locais. Temos, porém, de preparar as autarquias locais para essa nova etapa descentralizadora.
Precisamos, por isso, de um novo quadro regulamentar do ponto de vista do financiamento das autarquias, novo quadro esse que, tal como o Sr. Secretário de Estado enunciou há pouco, vai traduzir-se, no ano 2006, em primeiro lugar, na revisão da Lei das Finanças Locais; em segundo lugar, na revisão da Lei das Empresas Municipais e Intermunicipais (a fim de obter, designadamente, a consolidação orçamental essencial entre os municípios e as suas empresas, aspecto que é fundamental); em terceiro lugar, no novo regime para as taxas e tarifas a cobrar pelos municípios; e, em quarto lugar, no novo diploma sobre os contratos de auxílio técnicofinanceiro entre o Estado e as autarquias locais.
Teremos, então, um novo quadro legislativo do ponto de vista do financiamento que antecipará o quadro legislativo do domínio das transferências de competências que resultará deste processo de reestruturação da administração central. Portanto, esta é uma nova ambição, à qual queremos corresponder.