12 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

estabelece é que o conjunto das transferências por via de contratos-programa não pode exceder 200 milhões de euros. Esta verba vai ter de ser rateada, através de resolução do Conselho de Ministros, entre os diferentes ministérios. Porquê? Porque há novos programas.
Por exemplo, o programa extraordinário, que o Ministério da Educação já tem protocolado com as autarquias, para a introdução do ensino de Inglês no ensino básico constitui uma das parcelas deste total de 200 milhões de euros.
Há outros programas importantes que estão em curso, designadamente no domínio do ambiente, que igualmente têm de conter-se dentro deste limite de 200 milhões de euros.
Portanto, é necessário que o Governo, colectivamente, defina as prioridades sobre qual é a quota destes 200 milhões que cabe a cada um dos ministérios.
É que o Sr. Deputado tem feito uma grande confusão ao entender que os contratos-programa são só aqueles tecnicamente designados como tal, mas não são. Contratos-programa são todos e mais alguns de que, aliás, tenho comigo a lista, que entregarei ao Sr. Presidente da Comissão. Sublinho que estou a falar da execução de 2005, que é o que temos de comparar com o que está previsto para executar no próximo ano.
Ora, para 2005, estão inscritos 374 062 999,50 €. Pode ver-se aqui a distribuição, ministério a ministério, das verbas que foram objecto de contratos-programa que estão em vigor em 2005.
Digo-lhe mais: parte destes 200 milhões de euros para 2006 está comprometida com contratos-programa que já estavam assinados em Março deste ano.
Vejamos só o que se passa na área do Ministério.
Dos trinta e tal milhões de euros que temos para a Secretaria de Estado da Administração Local, só um terço está disponível, melhor dizendo, «estava disponível», porque metade desta verba vamos alocá-la às freguesias, pelo que só temos disponível 5 milhões de euros. Repare-se que não assinámos um único contratoprograma! A este propósito, aliás, na reunião de ontem a que já aludi, até houve um Sr. Presidente de Câmara que, no fim, teve de pedir-me desculpa por ter dito que tínhamos ido assinar um contrato-programa quando nunca o tínhamos feito.
Como dizia, nunca assinámos qualquer contrato-programa e já temos comprometidos vinte e tal milhões de euros devido a contratos-programa que vinham de trás. E temos de honrá-los, porque o Estado é uma pessoa de bem — os governos podem não sê-lo, mas o Estado é! —, tem de cumprir os seus compromissos, pelo que estamos obrigados a cumprir os compromissos que vinham de trás.
Portanto, Sr. Deputado, não há aqui um aumento da discricionariedade, não há aqui verbas que podiam ser transferidas para as autarquias locais por via da Lei das Finanças Locais. Não há nada disso! O que há aqui é um primeiro passo para impor rigor e disciplina nas transferências, por via contratual, entre o Estado e os municípios.
Finalmente, o tema «fusão e extinção de autarquias locais».
O Sr. Deputado sabe bem que este não é um tema que tenha sido suscitado para desviar qualquer debate do Orçamento.
Como sabe, essa é uma questão que coloquei em sede da 1.ª Comissão e da Comissão de Poder Local, antes do Verão, aí por Maio ou Abril, tendo, aliás, perguntado aos Srs. Deputados, com toda a franqueza, se entendiam que devíamos acelerar os trabalhos de forma a que essa legislação estivesse concluída antes das eleições autárquicas ou se devíamos deixar passar estas últimas para, depois, tratar serenamente a matéria.
A resposta unânime que registei aquando dessa minha ida à Comissão foi o entendimento de que não era oportuno tratar-se do tema, que tínhamos de deixar passar as eleições autárquicas, após cuja conclusão deveríamos, então, fazer aquele trabalho que, como diz, é um trabalho que exige grande rigor, muita atenção, para ser bem feito. Foi o que fizemos.
Suspendemos, pois, os trabalhos que tínhamos em curso e estamos a retomá-los a seguir às eleições autárquicas.
O Sr. Deputado não tenha receio de que façamos algo às escondidas da Assembleia porque, mesmo que fossemos muito maus e quiséssemos proceder desse modo, há um pequeno pormenor essencial: é que a matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República. Repito, então, que mesmo que quiséssemos ser tão maus a ponto de tudo fazer às escondidas da Assembleia, uma coisa não poderíamos fazer que é rever a Constituição. Ora, a Constituição obriga-nos muito claramente quando estabelece que é de reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Portanto, certamente viremos a esta Casa fazer tal trabalho.
Neste momento, não só reiniciámos os trabalhos técnicos como temos estado a iniciar alguns contactos que nos parecem importantes.
Ontem, estabelecemos um contacto com a Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias. Mais uma vez, esta última disse que, por princípio, é contra, o que é respeitável, e que antecipava — creio que todos anteciparemos — que não poderia dizer coisa diversa, mas que está disponível para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, o que me pareceu positivo.
Além disso, temos iniciado contactos com presidentes de câmara dos municípios mais urbanos onde, como sublinhámos desde o início, deve centrar-se este programa.