9 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Continuando a falar do Orçamento e da questão que está directamente relacionada com as autarquias locais, Sr. Ministro, gostava de lhe falar dos artigos 32.º e 34.º.
Quanto ao artigo 32.º, o Sr. Ministro propõe as obrigações municipais e pede mesmo uma autorização legislativa. Pergunto-lhe, pois, onde estão o objecto, o sentido e a extensão dessa mesma autorização legislativa, pois não os conhecemos. Deixe-me dizer-lhe também que a própria Associação Nacional de Municípios, ontem mesmo, disse não ter conhecimento de como é que o Governo pretendia fazer. E a mesma coisa relativamente ao artigo 34.º. Portanto, era bom que a Assembleia da República pudesse ter conhecimento das intenções do Governo, visto que pede uma autorização legislativa, mas nada diz, rigorosamente nada quanto a essa matéria.
Uma terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com os artigos 27.º e 28.º — as áreas metropolitanas e as comunidades urbanas. Tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro, em sede de comissão parlamentar especializada, quanto às intenções do Governo relativamente a estas matérias. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, na altura, falaram que primeiro iam deixar realizar as eleições autárquicas e depois, então, é que se iria falar relativamente a essa matéria. Penso que o Sr. Ministro tem a noção clara de que há duas dezenas de instituições que estão paradas: áreas metropolitanas e comunidades urbanas que foram criadas.
E não foram os autarcas que se lembraram de criá-las. Foram criadas através da Lei n.º 10/2003 e da Lei n.º 11/2003. E, como sabe, foram constituídas muitas áreas metropolitanas e muitas comunidades urbanas.

O Sr. João Serrano (PS): — E bom lembrar de quem foi a responsabilidade!

O Orador: — O Sr. Ministro comenta que elas foram criadas e que neste momento não funcionam. O que é que o Governo quer fazer, Sr. Ministro? É muito importante sabermos o que é que o Governo quer fazer a estas entidades. O Sr. Ministro sabe que, relativamente às áreas metropolitanas…

Pausa.

Sr. Ministro, pedia-lhe que tivesse alguma atenção, porque estou a fazer-lhe perguntas concretas, apesar de saber que a nada vai responder concretamente… Já conhecemos, aliás, a sua habilidade parlamentar.
Há, no entanto, uma questão muito concreta que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, relativamente às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, que diz que vão existir e que, essas sim, são as que considera. O senhor sabe também que, por via das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, que agora diz que são do governo anterior, houve alterações na Área Metropolitana do Porto, com a adesão de novos municípios. Quer que lhe diga quais? De Trofa, de Santo Tirso, de Arouca, de S. João da Madeira, de Santa Maria da Feira. Então, o senhor para umas questões considera a lei de 2003 e para outras não? Ou estes municípios vão ver recusada a sua adesão à Área Metropolitana do Porto? Sr. Ministro, a lei ou vale para uns ou vale para outros. Sei que não estava à espera que fizesse essa pergunta e me referisse apenas às áreas metropolitanas…, mas, relativamente a esses municípios, como é que vai ser? Volta tudo à etapa inicial? É bom que o Sr. Ministro esclareça hoje o que vai fazer relativamente a essa matéria.
O Sr. Ministro tem levantado uma questão para, obviamente, desviar as atenções do Orçamento, mas julgo que já chegou à conclusão de que não teve sucesso. É uma matéria que exige muita responsabilidade e que se prende com a fusão e a extinção de freguesias. Aliás, o Sr. Ministro falou numa primeira fase nessa matéria, mas esta semana teve a tentação de falar, inclusive, na extinção e na fusão de concelhos — julgo que para tentar desviar as atenções do Orçamento do Estado.
Ou seja, o Sr. Ministro começou pelas freguesias, nunca disse como ia fazer nem onde, e agora já está a falar nos concelhos, também nada dizendo, rigorosamente nada, a não ser falando de racionalidade associada ao discurso de contenção. Como se trata de matéria muito sensível e de grande responsabilidade, era importante que a Assembleia da República pudesse ter dela conhecimento.
Coloquei a mesma questão à Associação Nacional das Freguesias e à Associação Nacional de Municípios e nem uma nem outra têm conhecimento das intenções do Sr. Ministro e manifestaram, obviamente, alguma preocupação relativamente a essa matéria.
O Sr. Ministro anunciou aqui muitas fantasias relativamente às questões do pessoal. Disse que queria tranquilizar, mas julgo que não consegue tranquilizar ninguém. Aliás, ontem, foi sintomática a posição da Associação Nacional de Municípios que referiu que só estava tranquila relativamente ao endividamento. Disseram que as palavras foram boas, mas que, mesmo assim, ainda aguardam uma carta da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Já agora, Sr. Ministro, pedia-lhe também que, quando mandasse a carta para a Associação Nacional de Municípios, pudesse dela dar conhecimento à Assembleia da República, para também termos conhecimento das regras que tem definidas para o endividamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à questão do pessoal, Sr. Ministro, vou só dar-lhe um exemplo, mas podia dar-lhe muitos: ontem, o presidente de uma câmara municipal deste País recebeu uma carta da Administração Regional de Saúde — ou seja, do Ministério da Saúde, organismo do Estado, tutelado por um Ministro que se