8 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Administração Local 4,2 milhões de euros para reforçar em igual montante as transferências directas para as freguesias por via do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, excedi um pouco o quarto de hora que me tinha alocado, mas creio que isso foi a benefício do esclarecimento dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna. Efectivamente, excedeu um pouco, mas a sua intervenção foi profundamente esclarecedora e, em todo o caso, confinou-se num uso de tempo que nos permitiu recuperar o atraso desta sessão, que começou, como se sabe, com meia hora de atraso.
O Sr. Ministro fez-me uma menção publicitária, que lhe agradeço muito, mas gostaria de dizer-lhe, num pequeno parêntesis, que a matéria da consolidação orçamental não deve ser propriamente objecto de um acto de pregação — não se trata de um domínio religioso. Digamos que, nesta matéria, é preferível pensar que não há um pensamento único. Em vez dessa visão entusiasta, penso que o tema convida mais a uma reflexão cartesiana da dúvida metódica.

Risos.

Vejo que V. Ex.ª tem, relativamente às opções deste Orçamento do Governo, uma visão particularmente entusiasta — só lhe fica bem —, mas compreenderá que esse entusiasmo não é partilhado, sobretudo por pessoas como eu que, nestes domínios, há muito tempo deixaram a fé e preferem a dúvida cartesiana.

Risos.

Tem a palavra, para uma primeira intervenção, como é da praxe, pelo Partido Social-Democrata, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, como é evidente, tivemos de alterar a ordem das inscrições no PSD, porque pensávamos que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna ia falar, em primeiro lugar, das questões da administração interna, mas optou por falar longamente das questões do poder local.
Vamos, portanto, rapidamente falar dessas questões do poder local.
Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que já tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias e o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, duas instituições que emitiram pareceres inequívocos relativamente a esta proposta de Orçamento. Deixe-me, por isso, gabar-lhe o seu esforço de tentar aqui amortecer as críticas objectivas e concretas que tanto a ANAFRE como a Associação Nacional de Municípios têm feito a esta proposta de Orçamento. A ANAFRE diz mesmo que roça a indignidade e a Associação Nacional de Municípios é clara e inequívoca nas posições relativamente ao Orçamento do Estado.
Portanto, ao ouvirmos hoje aqui o Sr. Ministro, ficamos um pouco espantados, porque, também ontem, a Comissão de Orçamento e Finanças teve oportunidade de falar com a Associação Nacional de Municípios e o que nos foi transmitido foi um pouco diferente do que o Sr. Ministro referiu. Mas obviamente que não estamos aqui para fazer essa avaliação; antes pelo contrário, estamos para falar da proposta de Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro tentou aqui explicar o inexplicável relativamente ao artigo 22.º, n.º 4, falando na questão dos contratos-programa. Portanto, fica bem claro que o Governo não quer, objectivamente, cumprir a Lei das Finanças Locais. E não é por razões de ordem financeira e económica, porque tem a verba de 200 milhões de euros inscrita no n.º 4 do artigo 22.º relativamente aos contratos-programa. E mais, Sr. Ministro: não basta dizer que esses contratos-programa têm de ser objecto de uma resolução de Conselho de Ministros, onde dois Ministros fazem duas assinaturas, porque não é, obviamente, transparente. Gostávamos, isso sim, de conhecer os tais critérios rigorosos de que o Sr. Ministro tanto fala e de que a Assembleia da República devia ter conhecimento.
Sei que o Sr. Ministro é um político hábil. Aliás, sabe que até tenho estima e consideração por si e que lhe reconheço essa forma hábil de fazer política. Na sua intervenção inicial tentou, de alguma forma, inibir, aludindo a contratos-programa de anos anteriores, mas há anos anteriores, anos anteriores e anos anteriores, e sabe muito bem que o ricochete vai acabar na bancada do PS de muitos anos anteriores. Portanto, não vale a pena estarmos a falar de anos anteriores, porque estamos preocupados em discutir o Orçamento do Estado para 2006.
Ontem, na Comissão, referi que considerava uma «birra» do Sr. Ministro o facto de não querer cumprir a Lei das Finanças Locais, porque a verba inscrita no n.º 4 do artigo 22.º permitir-lhe-ia cumpri-la e não estarmos a ter esse tipo de discussão. Mas o Sr. Ministro quer ter esta verba, este tecto de 200 milhões de euros, que, numa primeira fase, diziam que era de uns milhões de euros, mas agora já todos sabem que são para utilizar e, obviamente, não sabemos nem conhecemos os critérios nem o rigor que está associado a esta mesma norma.