21 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Ora, o que nós fizemos foi utilizar a Lei da Estabilidade Orçamental relativamente a um só ponto da Lei das Finanças Locais, que é aquele que nos exige a actualização à taxa de inflação. Este foi o ponto que não cumprimos, mas não o fizemos de uma forma discriminatória. É assim que são tratadas as regiões autónomas e quem dera à generalidade dos Ministérios terem este tratamento! Veja, por exemplo, o meu! O meu Ministério tem uma redução de 3% relativamente ao ano anterior e também tem o mesmo aumento da contribuição da entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentações. Aliás, parece-me muito estranho que um Deputado do Partido Comunista Português se oponha ao reforço das transferências da entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentações, quando isto significa assegurar a sustentabilidade dos sistemas de protecção social dos trabalhadores. E os municípios, como o Estado, são entidades patronais dos respectivos trabalhadores, pelo que também têm de suportar o aumento da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, porque estamos a tratar da sustentabilidade dos sistemas de segurança social dos funcionários das autarquias locais e de todos os funcionários públicos.
Depois de todos os adjectivos que utilizou,…

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — E que são verdadeiros!

O Orador: — … falando de afronta, disto e daquilo, a única coisa que o Sr. Deputado quer dizer é que não actualizámos em 2,3%, que era a taxa de inflação deste ano, as transferências para os municípios. Contudo, insisto: o Estado teve de «injectar» no Orçamento um reforço de quarenta e tal milhões de euros para os municípios e de 4 milhões de euros para as freguesias, para que, da aplicação da regra n-2, que é a regra base sobre as transferências, não resultasse uma diminuição das transferências para as autarquias locais.
Não tenho, em suma, a menor esperança de o convencer, porque o senhor já tinha ouvido três vezes esta explicação e creio que nada o fará mudar a «cassete» que aqui despejou!

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Não é uma cassete! São dados, Sr. Ministro!

O Orador: — Creio que, no futuro, continuará a debitar inabalavelmente a mesma «cassete» e a chamarnos os nomes que quiser. Mas há uma coisa que ficará a saber no fundo da sua consciência: é que não tem ponta de razão para as críticas que dirigiu a esta proposta de Orçamento do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para, em nome do CDS-PP, fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e, ao que parece, do poder local, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar esta intervenção, em nome do CDS-PP, falando da administração interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Ora bem!

O Orador: — De facto, sem pôr em causa a importância de tudo aquilo que foi discutido nestas duas horas — que, aliás, será objecto de uma intervenção do meu colega, o Deputado Abel Baptista, por julgarmos que a matéria é grave e merece reflexão —, não posso deixar de estranhar que, estando nós a discutir, também no âmbito da 1.ª Comissão, uma matéria tão importante como a da segurança de pessoas e bens, que é uma das principais actividades, se não a principal, do Ministério da Administração Interna, apenas ao fim de duas horas comecemos a discutir questões relativas à administração interna.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª contribuiu largamente para que assim tivesse acontecido, não só pela questão substancial, de que já falaremos, mas também pela questão formal. É que, com surpresa, assisti à intervenção de V. Ex.ª, bem dividida, do ponto de vista metodológico, em duas partes, mas verifiquei que dedicou 30% do seu tempo às questões da administração interna e 70% às do poder local. Ora, isto, para nós, CDS-PP, que sempre fizemos da segurança de pessoas e bens uma questão fundamental, como sabe, é um sinal político que consideramos preocupante, porquanto esperaríamos que V. Ex.ª — sendo, para mais, Ministro de Estado e, portanto, com peso político e capacidade de intervenção no Governo em geral — pudesse dedicar mais tempo da sua intervenção às questões da administração interna.
Tanto mais que, com a já realçada pelo Sr. Deputado António Filipe ausência de discriminação da execução do Orçamento por acções concretas, é difícil para nós, Deputados, aferir da credibilidade e selectividade que V. Ex.ª veio aqui apregoar. Não estou a dizer que este exercício não as tem mas, sim, que é difícil aferir da sua existência, porque, de facto, não há discriminação, o que lamento, reforçando o que foi dito na interpelação do Sr. Deputado António Filipe. Isto porque, como lhe disse, estas matérias são, para nós, de soberania, são de Estado e são essenciais para os portugueses e as portuguesas.
Este orçamento da Administração Interna causou ao CDS-PP uma enorme preocupação. Como o Sr.
Ministro diz, a despesa total consolidada do MAI (Ministério da Administração Interna) representa — e isto