23 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

segurança e para a criação da tal rede nacional de segurança interna, quais são as verbas e os prazos previstos pelo Sr. Ministro.
Da mesma forma, toda a gente concorda com a intensificação da simplificação e desmaterialização de processos e com a desburocratização e modernização tecnológica do SEF. Com isto toda a gente concorda e vinha a ser feito, como sabe. E, nesta matéria, o que eu gostaria de saber é quais são estes processos, quais são estes programas, qual é a verba e quais são as suas ideias, Sr. Ministro, relativamente a esta questão.
No que respeita à rede nacional de segurança interna, até poderei perceber o que é que o Sr. Ministro pensa sobre isto, mas, pela forma como consta no Relatório do Orçamento, mais parece a criação de uma gigantesca Intranet das forças de segurança. Assim, gostaria de saber para quando e se já está prevista a regulamentação de todo este conjunto, a não ser que seja outro tipo de programas — e até calculo quais sejam —, mas o Sr. Ministro não falou, nem são referidos no Relatório. Gostaria, portanto, de um esclarecimento relativamente a esta matéria.
Uma outra expressão que também nos causou uma grande perplexidade foi a «racionalização à escala nacional das instalações das forças e serviços sob tutela do Ministério da Administração Interna». Significa isto aquilo que é o mais óbvio, ou seja, que se trata da beneficiação de quartéis e esquadras? Se assim é, quais são e onde são, porque o PIDDAC, agora, não tem a discriminação que tinha anteriormente? Significa isto, porventura, a construção de novos quartéis e de novas esquadras, o que viria, de alguma forma, contrariar o discurso de contenção que V. Ex.ª aqui nos veio trazer? Ou será que significa o abate de quartéis e esquadras existentes? Como já vimos tanta coragem política, pelo menos aqui, enunciada em matéria de eliminação de freguesias e concelhos, gostaria de saber se esta coragem se mantém, nomeadamente quanto a à eliminação e abate de quartéis e esquadras no efectivo, e se esta matéria se enquadra — e peço desculpa por ter de o lembrar mais uma vez do anterior governo — na tal reforma e nos tais estudos sobre a repercussão territorial da jurisdição e a eventual reformulação entre a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
Em suma, quando se diz, no Relatório, «racionalização à escala nacional das instalações das forças e serviços sob tutela do Ministério da Administração Interna», significa isto aquilo de que desconfio? Ou seja, que vão beneficiar pontualmente (o que não deixa de ser importante e não quero com isto dizer que não carecem) quartéis e esquadras? Se assim for, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que a vossa ambição é muitíssimo pequena para tanta coragem enunciada.
E em todos estes programas, devido à tal falta de especificação, não conseguimos encontrar as verbas que V. Ex.ª pretende aplicar e muito menos ter uma ideia dos prazos de conclusão dos mesmos, do plano que V. Ex.ª tem para esta área.
Outra área que nos parece fundamental é a da segurança rodoviária e da protecção civil. Deixe-me que lhe diga este Orçamento do Estado, em matéria de segurança rodoviária, é o espelho exacto da atitude que o Ministério de V. Ex.ª tem tido por esta matéria. Ou seja, deixou de constituir uma prioridade política. Quanto a isto, não há volta a dar, Sr. Ministro, basta consultar o site da Direcção-Geral de Viação (DGV) — aliás, um semanário fez isto — para verificar que a trapalhada e a confusão são de tal ordem que o objectivo que pretendemos para 2010 ao nível da redução de feridos é superior aos feridos graves já existentes neste momento. Concedo que não será, certamente, este o seu objectivo, mas qualquer pessoa que vá ao site da DGV depreende que o objectivo é, em 2010 ou até 2008, se for mais rigoroso e ler o tão citado Programa do Governo, ter mais 200 feridos do que hoje. Concedo que, obviamente, este seja um lapso grave e que revela falta de planificação nesta matéria e que não seja este o objectivo. V. Ex.ª, com certeza, que não desejará a existência de mais 200 feridos graves daqui a 2, 3, 4 ou 10 anos em relação ao que existe hoje. Concedo que assim seja, para que fique claro. O Sr. Deputado ficou tão nervoso, há pouco, com a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português que faço questão de referir, para que fique claro perante todos, que reconheço não ser este o caso certamente, mas será, sim, a falta de prioridade e de atenção políticas que o Governo tem dado a esta matéria.
De facto, lemos o Programa do Governo e o Orçamento em relação a esta matéria e vemos apenas que reforçam o investimento em meios de fiscalização rodoviária. É importante, Sr. Ministro, mas o que é feito dos programas plurianuais que já estavam feitos em termos de previsão concreta, de quando, como e quantas viaturas iriam ser adquiridas e realizadas pelo anterior governo? Mas já agora faço a pergunta: quantas são para o ano que vem, para daqui a dois anos, para daqui a três anos? É importante, até porque, como sabe, há um grande desgaste da parte destas viaturas que fazem a fiscalização de trânsito e que precisam de uma renovação sucessiva. Nada disto está no Orçamento do Estado; nada disto parece ser prioridade política.
Como não parece ser prioridade o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que não tem uma menção no Orçamento do Estado, nem sequer do ponto de vista de referência da sua existência, quanto mais ao nível de verbas.
O Sr. Ministro falou em campanhas. A Direcção-Geral de Viação tem um saldo de gerência médio de 75 milhões de euros aproximadamente. O Sr. Presidente da República, logo no início do mandato deste Governo, considerou as campanhas da educação — e o Sr. Ministro referiu isto na sua intervenção — como fundamentais. Pois bem, o Plano previa um conjunto de campanhas específicas pré-programadas, do ponto de vista temporal. Porém, não só já passou uma relativamente à questão dos peões, que seria realizada no passado mês de Setembro, como estaria programada para o 1.º trimestre de 2006 uma outra para um dos principais