24 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

grupos de risco: são os utentes de duas rodas. Nada disto se encontra no orçamento. Vão existir estas campanhas? Quais? Quando? O Plano mantém-se? O Plano foi para a «gaveta»? Os senhores vão fazer outro? Nada disto é respondido e parece-me uma matéria fundamental.
O Sr. Ministro falou em educação. Nos últimos dois anos foram distribuídos, pela primeira vez, de forma gratuita, a todas as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e, posteriormente, do 2.º ciclo do ensino básico cadernos de educação rodoviária. Este ano, Sr. Ministro, se o fizeram foi na clandestinidade. Não tiveram a capacidade, aliás, habitual e reconhecida da parte de V. Ex.ª, de mobilizar a comunicação social, porque rigorosamente nada foi dito sobre esta matéria! Portanto, a nosso ver, é grave.
Mais, o Sr. Ministro hoje ainda nos dá uma notícia extraordinária. Embora percebendo obviamente a gravidade e a importância de apostar em matéria de protecção civil, diz-nos que há uma norma no Orçamento — da qual o Sr. Ministro se orgulha particularmente, tanto assim é que a sublinhou — que diz que para os Srs.
Governadores Civis, para a matéria de segurança rodoviária, para tudo quanto vinha sendo feito, zero! Porque é tudo para matérias de protecção civil.
Não discuto a importância das matérias de protecção civil, mas o Sr. Ministro convirá que, numa área como a da segurança rodoviária, em que morrem mais de 1000 pessoas/ano, se mantivermos a média, quatro pessoas morrerão hoje, em Portugal, no mesmo momento em que o Sr. Ministro diz que os Srs. Governadores Civis têm ordens para, do seu orçamento, distribuir zero para a segurança rodoviária. É, na minha opinião, desculpe que lhe diga, particularmente grave esta opção política e terá a nossa total discordância.
Em matéria de Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), ou protecção civil, o Sr. Ministro fala de um conjunto de programas como uma profunda reformulação do dispositivo de combate aos incêndios florestais, propondo-se a desenvolver as seguintes medidas: conclusão da distribuição dos equipamentos terminais de telecomunicações de VHF em banda alta; tipificação dos corpos de bombeiros, definição do regime nacional de formação do sector de protecção civil e alteração ao Estatuto Social dos Bombeiro; criação de um corpo profissional permanente de protecção civil e criação de um dispositivo permanente de meios aéreos de protecção civil. Inclusivamente, fala-se — não sei se será ou não verdade — da afectação da brigada territorial da GNR a funções de fiscalização, não sei com que efectivos…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não é assim!

O Orador: — Foi o que li nos jornais, o Sr. Ministro pode desmentir. Dou-lhe o «palco» para desmentir, para dizer que não será assim e descansarmos todos. Como vê até tenho a capacidade de lhe dar o «palco» para desmentir ou, se calhar, ter de recuar, porque verificou que não há efectivos, nem meios para essa matéria.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Há! Há!

O Orador: — O Sr. Ministro diz que há, então vamos ver!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Há!

O Orador: — Óptimo! Por isso mesmo, é mais importante fazer-lhe uma pergunta. Segundo os investimentos do Plano previstos no orçamento, se li bem, contribuirão com 11 milhões de euros para o aumento desta despesa. Pergunto: esta verba será para a totalidade das acções de todos os programas? Julgo que não, Sr.
Ministro, porque não chega! Mas, se não é assim, onde e que está a restante verba? Para finalizar, deixo apenas uma nota em matéria do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE). Todos sabemos das suas dificuldades, aliás, todos as vislumbrámos há pouco menos de um mês, mas, neste orçamento, também nada nos permite concluir em relação a esta matéria. Gostaria de perceber o que é que o Sr. Ministro pensa em relação a esta questão, que não é de somenos importância e que, às vezes, é o «parente pobre» do Ministério da Administração Interna, mas, se calhar, merece um bocadinho mais de atenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, antes de mais, se estiver de acordo, gostaria que no fim as respostas fossem completadas pelo Sr. Subsecretário de Estado Fernando Rocha Andrade, no que diz respeito às questões orçamentais, e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães, que, certamente, terá gosto em fazer, no que se relaciona com o passaporte electrónico, o SIS II, a Rede Nacional de Segurança Interna, o programa Polícia em Movimento. Estes esclarecimentos irão, certamente, permitir aos Srs. Deputados não terem dúvidas sobre aquilo que pretendemos efectivamente fazer quanto à modernização dos sistemas de informação e de comunicação das forças de segurança e que tanto angustiavam o Sr. Deputado Nuno Magalhães.