30 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

que, naturalmente, dá imenso jeito para anunciar números muito maiores do que aqueles que, depois, podem ser gastos, enquanto que a cativação apresentada neste orçamento é de 7,5%.
Portanto, se compararmos as dotações disponíveis num ano e noutro, elas são essencialmente as mesmas. Ou seja, se somarmos as dotações inscritas em «Projectos em curso», em «Novos projectos» — que aguardam a tal definição que há-de ser feita no tal estudo que está parado desde 2003, em que nunca ninguém verdadeiramente tocou e que, curiosamente, nunca ninguém se lembrou de realizar a parte seguinte do estudo, a de saber o qual seria o impacto daquele dispositivo territorial nas instalações — e em «Remodelações», cuja verba aumenta qualquer coisa como 78%, temos mais ou menos a mesma verba. Só que a somar a esta verba existe uma disposição inovadora que permite a tal gestão racional e integrada das instalações das forças e serviços de segurança. O seu articulado permite que o montante até 75% da receita da alienação de instalações hoje afectas a essas forças e serviços de segurança seja afecto à construção de novas instalações. E é isto que permite ao Ministério fazer uma gestão racional do seu património; permite verificar que há instalações com um valor patrimonial muitíssimo superior ao seu valor operacional e substituir instalações antigas de reduzido valor operacional, mas de grande valor económico por outras razões, por instalações mais modernas.
No que toca ao equipamento, o Sr. Deputado frisou que estava a falar só do equipamento e não das redes dos computadores e daquelas coisas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aquelas coisas também são importantes!

O Orador: — Creio que se referia a viaturas, pistolas, coletes e essas coisas! O Sr. Deputado frisou muito o orçamento de 2004, ano em que, por acaso, aconteceu um campeonato europeu de futebol. Eu gostava de chamar a sua atenção para o orçamento inicial de 2005, onde, para «Meios operacionais das forças e serviços de segurança», estavam inscritos qualquer coisa como 3,5 milhões de euros, um bocadinho distante dos tais 16 milhões de euros. E destes 3,5 milhões de euros, como havia uma cativação dos tais 21,4%, passava-se para 2,8 milhões de euros. Ora, se compararmos, nesse orçamento inicial, os 2,8 milhões de euros disponíveis para «Meios operacionais das forças e serviços de segurança» com a verba inscrita no PIDDAC para 2006, encontramos, em vez de 2,8 milhões de euros, 5,1 milhões de euros. Portanto, é muito fácil perceber qual é o governo que, em anos normais e não em anos em que o EURO 2004 justificou um investimento excepcional, aposta neste equipamento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja-se o grau de execução!

O Orador: — Além disto, duplicam as verbas provenientes da Direcção-Geral de Viação afectas a este mesmo equipamento das forças e serviços de segurança, as tais verbas que permitem apostas não só em viaturas mas também em projectos como o da Polícia em Movimento.
Também perguntou de onde vinham os vários reforços anunciados para o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e para o sistema de protecção civil. Se verificar, em relação ao orçamento de 2005, a dotação orçamental do SNBPC sobe 4 milhões de euros. Além disso, em PIDDAC, os meios operacionais deste serviço sobem de 1 milhão de euros para 11 milhões de euros e os subsídios dos governos civis, que têm um valor aproximado de 6 milhões de euros, ou tiveram em 2005, são afectos exclusivamente a finalidades de protecção civil. Tudo isto junto são aproximadamente 20 milhões de euros.
O que é que se faz com estes 20 milhões de euros? Metade desta verba está em PIDDAC e corresponderá à nossa estimativa, neste momento, do custo da locação operacional dos meios aéreos permanentes de protecção civil. Neste momento, a nossa estimativa é de 10 milhões, mas, naturalmente, poderá ser corrigida, consoante os resultados do concurso e os prazos de entrega destes meios. Daí que, previdentemente, também tenhamos prevista no articulado do Orçamento uma autorização de transferência entre rubricas — os 22 milhões de euros previstos para o aluguer de meios aéreos e os 10 milhões de euros previstos em PIDDAC para a locação operacional permanente desses meios. Já agora, estes 22 milhões de euros já não são para os alugueres anuais, porque, sendo lançados em Fevereiro, como foram em 2005, dão os atrasos que deram, mas para alugueres plurianuais, que permitirão estabilidade a estes operadores.
Apenas mais duas coisas, Sr. Presidente. Estes 4 milhões de euros que eu referi estarem a mais no orçamento do SNBPC vão permitir, nomeadamente, o reforço e a qualificação dos comandos, a sua formação e a criação não de um comandante nacional e de um comandante distrital mas de estados-maiores nacionais e distritais de protecção civil. Uma despesa acrescida que está avaliada em cerca de 2,5 milhões de euros.
Por outro lado, estes cerca de 10 milhões a mais, na prática, com o dos governos civis, permite transferir do SNBPC o montante necessário para equipar e pagar os homens que constituirão este corpo de protecção civil criado no âmbito da Guarda Nacional Republicana.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.