34 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

A pergunta que lhe fiz, Sr. Ministro, foi se, de acordo com as novas competências da GNR, iria ou não aumentar os efectivos da GNR e não discordando dessa opção.
Já agora, Sr. Presidente, agradecendo a citação que o Sr. Ministro fez sobre a possibilidade de ser comentador ao Domingo, dou-lhe nota negativa pelo facto de não ter respondido nada, rigorosamente nada, sobre segurança rodoviária.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, manifestamente, o que disse nada acrescenta materialmente à matéria. Se o Sr. Ministro entender que, noutra oportunidade e na sequência do debate, deve fazer alguma réplica àquilo que disse, fá-la-á.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero fazer um breve apontamento sobre o andamento dos trabalhos. É que, na realidade, isto cria, inclusivamente, uma situação de grande desigualdade, porque, quando fala um Deputado, a bancada do Governo fala quatro vezes seguidas sobre essa intervenção. Sei que não temos regras absolutas, que a praxe parlamentar não impõe regras, mas penso que, para economia dos trabalhos e do tempo de cada um (e a seguir há uma outra audição, onde alguns de nós têm de estar presentes), deveríamos respeitar o apelo que muito justamente o Sr. Presidente fez, o de irmos direitos ao assunto, que é o que vou tentar fazer.
Em primeiro lugar, vou falar unicamente de segurança, uma vez que a minha camarada Deputada Alda Macedo falará depois sobre os problemas relativos ao poder local, e as questões que quero colocar estão relacionadas com o Orçamento, directa ou indirectamente, ainda que não se prendam imediatamente com a economia orçamental.
Começo por perguntar ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna por que é que ainda não foi nomeado um novo Inspector-Geral da Administração Interna desde a demissão do Dr. Rodrigues Maximiano, em Fevereiro deste ano. O cargo de Inspector-Geral da Administração Interna é delicadíssimo na estrutura do Ministério, não só pelo lugar que é como pelo que o Dr. Maximiano fez como inspector respeitado por todos, pelas forças de seguranças, ao ter um papel de primeira linha na defesa dos direitos dos cidadãos. A vacatura deste lugar não pode senão trazer inquietação, sobretudo quando ela se arrasta desde Fevereiro do corrente ano e quando há justificado motivo para alguma preocupação pública, devido, designadamente, às graves informações trazidas a público por uma das associações profissionais, a Associação dos Profissionais da Guarda Nacional Republicana, que publicamente veio constatar, sem qualquer desmentido até agora, o agravamento do consumo do álcool e a existência de consumo de droga nas esquadras e postos da PSP e da GNR, a continuação da existência, ou até do agravamento, de casos de violência contra cidadãos detidos nas esquadras e postos da PSP e da GNR e o aumento das mortes de civis pela utilização abusiva de armas de fogo por parte das forças policiais.
Estes foram os três aspectos das declarações da Associação dos Profissionais da Guarda Nacional Republicana que registei, e quero aproveitar a ocasião para perguntar ao Sr. Ministro se o Ministério está ao corrente destas situações, se já as averiguou e, se sim, quais foram os resultados.
A opinião pública está relativamente desinformada acerca desta situação e tendo estas informações vindo de uma associação de profissionais da Guarda, naturalmente, mais razão temos para querermos esclarecer este assunto.
Sr. Ministro, não acha que esta situação está relacionada com o ambiente de desmoralização que se vive nas forças de segurança, que se deve em parte à situação social bastante complicada em que se encontram os profissionais destas forças e à política que o Governo tem seguido em relação às suas aspirações, aos seus interesses e às suas reivindicações? Isto não tem a ver com este clima de desmoralização e de inquietação? Devo lembrar o Sr. Ministro de que os profissionais da Guarda Nacional Republicana que fazem a segurança deste edifício, da Assembleia da República, há vários meses que não recebem o subsídio especial que lhes é devido por terem de garantir a segurança de uma instalação delicada, com exigências especiais de segurança. Há vários meses que estes profissionais não recebem este subsídio. Esta situação passa-se em relação a várias outras situações e entronca no debate orçamental, porque o mesmo traz uma coisa, para a qual ainda não ouvi chamar a atenção, que é a seguinte: o orçamento do Ministério da Administração Interna encaixa nesta problemática de reforçar o investimento à custa da situação, da moral e das condições dos funcionários, sobretudo dos das forças da ordem, pelo seguinte exercício, muito simples de constatar… Aliás, o Sr. Ministro, desculpar-me-á a franqueza, não sei quem é que escreveu este relatório do Orçamento, mas os senhores chamam aos funcionários, que são cidadãos, da GNR e da PSP «unidades», escrevem: «a PSP tem (…)» não sei quantas «unidades». Ora bem, as unidades estão descontentes, agitadas, queixam-se e penso que seria muito perigoso o Ministério querer fazer uma política à custa do nível moral, do nível de disponibilidade, do mínimo de disponibilidade anímica que os profissionais destas forças têm de ter.
O Orçamento do Ministério da Administração Interna desce 2,9% relativamente ao orçamento de 2005, poupa 45,7 milhões de euros, graças, sobretudo, a um corte de 69 milhões de euros nas despesas de funcionamento normal do Ministério. Onde é que se vai buscar este dinheiro? O Sr. Ministro já o disse, é à reforma