36 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

A terceira observação que gostaria de fazer é acerca do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). O Sr. Ministro fez o favor de já ter dado alguns esclarecimentos, há, no entanto, algumas coisas, do ponto de vista da opinião pública, que gostaria de esclarecer — falo do ponto de vista da opinião pública, porque sou um cidadão, que lê os jornais, embora, relativamente aos outros cidadãos, tenha tido o privilégio de, em sede de 1.ª Comissão, ouvir mais alguns esclarecimentos.
Sr. Ministro, ainda na vigência do governo anterior, havia uma comissão de avaliação independente, que, a certa altura, considerou que o Estado, se entrasse sozinho neste negócio, poupava — e estou a citar coisas que vieram nos jornais — 170 milhões de euros, o que levou, nessa altura, o governo ou a própria comissão de avaliação, já não me lembro bem, a propor ao consórcio que se candidatava a revisão do preço.
O consórcio, a Sociedade Lusa de Negócios, que pedia inicialmente um preço de 711 milhões de euros para montar o sistema, baixou o preço depois desta avaliação da comissão de avaliação, para 538 milhões de euros, ou seja, baixou o preço quase por encomenda, diminuiu-o ao nível do preço que se dizia, mas a comissão de avaliação continuou a considerar que, com tão pequena diferença de preços, a parceria acabaria por não ser vantajosa para o Estado. Tudo isto é público — foi publicado nos jornais — e, portanto, gostava de saber qual é o estado destas contas e destes cálculos. Provavelmente, mudaram muito, mas, em termos de opinião pública, o que se sabia até certa altura, até àquele despacho manifestamente ilegal e que foi anulado, é que, mesmo do ponto de vista financeiro, este negócio se caracterizava por um preço que punha em causa a utilidade da parceria.
Qual é a apreciação que está, neste momento, a ser feita no Ministério, relativamente à evolução destes orçamentos? O Sr. Ministro esclareceu alguma evolução dos acontecimentos, o que agradeço, porque também não estava muito a par disso, e já vi que há outros pareceres que foram feitos entretanto. Mas, acerca desta questão, que era aquela que articulava a decisão final — se valia ou não a pena fazer a parceria, perante estes preços —, gostava de saber qual é o ponto da situação, porque entendi que, aparentemente, o Ministério já decidiu, ou se inclina para decidir, pela entrega da exploração desta rede de comunicações ao mesmo consórcio, à tal Sociedade Lusa de Negócios — não sei se se continua a chamar assim ou não —, que era uma holding de empresas.
Portanto, gostaria de saber qual é o estado da decisão — parceria ou não, à luz destes números —, se o negócio continua ou não entregue, ou seja, se se manteve ou não a entrega da concessão da exploração da rede à Sociedade Lusa de Negócios, ou se, pelo contrário, a decisão se inclinou no sentido de abrir um novo concurso, que, segundo a informação do Sr. Ministro, não me pareceu ser o caso.
Estas são as questões que, para já, pretendo colocar.
Sr. Ministro, quanto a falar do capital humano das forças de segurança, em termos orçamentais, o Sr.
Ministro dir-me-á que é sempre uma unidade de medida difícil de calcular.
Os homens, os guardas da PSP e da GNR vão ter uma pistola de 9 mm, um pistolão novo que deve matar que se farta — em cada tiro devem matar três ou qualquer coisa do género, porque aquilo é um pistolão —, mas não vão ter um serviço de saúde decente. Pergunto se se pode conceber uma política de modernização das forças de segurança, em termos de reequipamento, seguramente muito necessária, sem ter em conta os homens.
O Sr. Ministro anunciou aqui que vai haver coletes, mas eram eles que os pagavam, como se sabe, eram os polícias que pagavam os coletes que tinham.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não se pode acreditar em tudo!

O Orador: — Tudo bem! Ninguém põe isso em causa! Mas toda a gente ouviu os guardas queixarem-se, publicamente, de que pagavam os coletes do bolso deles. Ouvi-os dizer isso na televisão!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Mas não se pode acreditar em tudo!

O Orador: — O Sr. Ministro terá oportunidade de dizer se é ou não verdade, mas toda a gente os ouviu dizer isso.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não acredite em tudo, Sr. Deputado!

O Orador: — Certo! Mas não estou a inventar, Sr. Ministro! Estou a dizer o que ouvi!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Eu sei, eu também ouvi!

O Orador: — Muito bem! Agora, o que quero dizer é o seguinte: se a política de modernização não tem em conta aqueles que vão estar na rua para cuidar dos direitos, das liberdades e das garantias de cada um, porque esta é a missão essencial das forças de segurança, naturalmente, vamos ter uma modernização que pode ser muito interessante, em termos de PEP, REP, NOC, LOC e de todos esses nomes que aí estão e que correspondem, seguramente, a projectos altamente estimulantes e eficazes — não o ponho em causa —, mas