6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Ministro em que é que se baseou para fazer uma previsão de crescimento das exportações de 6,7%, quando a Comissão Europeia prevê 5,6% para Portugal e 5,3% para a zona euro.
Terceira pergunta: para além do crescimento das exportações, o Governo fundamenta o crescimento do PIB no Orçamento do Estado com o aumento do investimento empresarial e com o aumento da procura interna. O Sr. Ministro acabou de dizer, aqui, que Portugal está cada vez mais atractivo, só que os números desmentem-no, porque o saldo de investimento estrangeiro em Portugal está a degradar-se e, entre Janeiro e Agosto de 2007, de acordo com o Banco de Portugal, degradou-se e mostra uma redução de 26,3%. O próprio saldo entre o investimento directo estrangeiro em Portugal e o investimento português no estrangeiro passou de 256 milhões, em 2006, para 24 milhões, nos últimos 12 meses. Isto significa não só que não está a haver investimento estrangeiro em Portugal como que há uma fuga de investimento de Portugal para o estrangeiro.
Portanto, alguma coisa, aqui, não bate certo.
O Sr. Ministro baseia também o crescimento com a procura interna, quando sabemos que o preço do barril de petróleo, neste momento, já está 27% acima do preço que foi utilizado pelo Governo no Orçamento do Estado. Sabendo que o índice do poder de compra tem vindo a decrescer e que o indicador de confiança dos consumidores já assumiu em Outubro o valor mais baixo desde 2006, o que lhe peço, Sr. Ministro, é que, embora saiba que está com convicções positivas, nos faça uma análise de sensibilidade e que diga, a esta Assembleia, qual é que será o impacto no crescimento do PIB de 2008 caso se verifique um comportamento diferente e menos optimista destas variáveis que o Governo estimou.
A quarta pergunta é sobre esta política de anúncios e de propaganda que, desde o primeiro dia, temos visto denunciar por parte do Governo, nomeadamente quanto aos projectos de projectos de potencial interesse nacional (PIN). Conseguimos apurar que o Governo, nestes três anos, anunciou cerca de 30 000 milhões de investimentos e cerca de 235 000 postos de trabalho. A informação que pudemos recolher no Diário da República dos comunicados do Conselho de Ministros permite-nos identificar apenas 7000 milhões de investimento e cerca de 17 000 postos de trabalho a criar, ou seja, 23% do anunciado. Face a esta discrepância, o que lhe peço, Sr. Ministro, é que possa facultar a esta Comissão uma lista dos projectos que foram aprovados, o seu nível de execução e os montantes das comparticipações do Estado.
Quinta pergunta: ainda sobre os anúncios de investimento do Governo, queria lembrar que, em Julho de 2005, o Sr. Ministro anunciou o programa de investimentos prioritários para o período de 2005 a 2009, tendo previsto um investimento de 25 000 milhões de euros e 120 000 postos de trabalho, tendo até adiantado que teria uma contribuição para o PIB que variaria entre 1,3 e 1,7 pontos percentuais. O que lhe pergunto, Sr.
Ministro, é onde é que estão estes investimentos, onde é que estão estes postos de trabalho e onde é que está o crescimento económico que, em 2005, desceu 1 ponto percentual, em 2006, subiu 0,8 pontos percentuais e que, em 2007, deverá crescer 0,5 pontos percentuais.
Sexta pergunta: em Janeiro deste ano, o PSD propôs um conjunto de medidas de apoio às PME portuguesas, que foi debatido em Plenário em Março e que foi liminarmente chumbado pelo Partido Socialista. Lembrome até de que o Sr. Ministro desdenhou destas medidas quando as propusemos. Noto hoje que o discurso que aqui veio fazer é um discurso bem diferente, um discurso mais amigo das PME. Louvo esse discurso, que me parece muito positivo, mas que, no entanto, vem tarde demais. Uma dessas propostas do PSD era a redução do prazo de pagamentos do Estado. Folgo em saber que, embora tenha rejeitado essa proposta no início, agora está contemplada no Orçamento do Estado e, por isso, embora tarde, registamos com agrado. Porque este programa nada dispõe no Orçamento do Estado, pergunto-lhe qual é o prazo que vai ser definido, quais os mecanismos a que podem recorrer os fornecedores para exigir o cumprimento desse prazo por parte do Estado e quais são as penalizações para o Estado pelo incumprimento desse prazo novo que vai ser fixado. Gostávamos também de saber adicionalmente se, na senda da aceitação desta proposta do PSD, o Sr. Ministro vai defender, ou não, junto das Finanças uma outra proposta que tínhamos feito, que era a de que o IVA dos pagamentos do Estado não fosse exigido antes do seu recebimento.
Sétima e última pergunta, Sr. Ministro: quanto ao PRACE, o Ministério da Economia foi um daqueles que sofreu um conjunto de alterações de alguma monta, entre integrações, fusões e extinções. Ao contrário da prática dos últimos anos nos Orçamentos do Estado, em que vinha sempre anexado uma lista com o número de funcionários dos ministérios, o Governo decidiu que não dá essa informação à Assembleia. Por isso, tenho de aproveitar este momento para lhe perguntar qual o número de funcionários no Ministério da Economia antes e depois do PRACE, quantos funcionários foram abrangidos pelo regime da mobilidade e quantos, dos 14 000 funcionários que o Orçamento diz que foram retidos na Administração Pública, é que dizem respeito ao Minis-