4 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

Passadas estas discussões sectoriais, importa hoje aqui também sublinhar que o Orçamento do Estado para 2010 é, como sempre afirmámos, o culminar de uma política errada e sem rumo, do nosso ponto de vista.
Os constrangimentos que hoje constam do Orçamento do Estado são, de facto, resultado dessas opções orçamentais que aumentaram e favoreceram o desperdício das contas públicas.
Só os encargos das parcerias público-privadas (PPP) vão significar, em 2009, cerca de 800 milhões de euros, com rendas das concessões rodoviárias a continuarem a constituir a fatia mais grossa do «bolo» orçamental. As consequências estão hoje à vista de todos os portugueses, até porque, em última análise, somos todos nós que iremos pagar a factura errada da política governamental.
Este Orçamento do Estado é também um repositório da maioria das medidas do Orçamento do Estado para 2009 e não deixa de ser surpreendente, mesmo face aos resultados, ainda agora conhecidos, de Janeiro de 2010 que nada aconteça, Sr. Ministro. Qual foi a actuação do Governo, conhecidos os resultados? Aumentou o défice das contas públicas já em Janeiro! Dado que o tempo escasseia, vou às questões concretas.
Sr. Ministro, como é que o Governo compagina o facto de anunciar aos portugueses que não vai aumentar os impostos, nem a carga fiscal sobre as empresas e, simultaneamente, eleva o valor mínimo da liquidação de IRC em 3,75%? Como compagina esse objectivo com os incentivos à criação de postos de trabalho, à interioridade, à fixação de empresas no interior? É importante que, de uma vez por todas, o Governo esclareça como compagina esse objectivo.
Finalmente, uma última questão: considera o Governo que qualquer português lúcido acredita que as parcerias público-privadas, que tinham um encargo de cerca de 500 milhões de euros, segundo o Relatório de Orçamento do Estado para 2009, num ápice, no Orçamento do Estado para 2010, passem a ter uma situação positiva, em função daquilo que sejam os encargos que o Estado assume nesta área?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, estava convencido de que vinha aqui discutir a proposta de Orçamento do Estado para 2010 e não discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Deputado referiu que se esperava que, até ao fim do mês, o PEC estivesse disponível. Também recordo que ainda faltam dois dias para o fim do mês. Portanto, também o Sr. Deputado está, nesse domínio, a precipitar-se com uma observação para a qual não tem ainda fundamento objectivo.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Ministro, oxalá que não tenha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As nossas propostas estão praticamente elaboradas e espero, muito em breve, poder disponibilizar e submeter à discussão, conforme foi o nosso compromisso junto dos parceiros sociais e dos partidos políticos, o conjunto de propostas que constarão desse documento.
O Sr. Deputado centrou muito a atenção na questão da transparência das contas públicas. Devo dizer-lhe que constato que no País e até mesmo, diria, no seio do seu partido político é praticamente a única pessoa que aponta para a questão da alteração de metodologia no que se refere ao tratamento contabilístico dos encargos com a Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Olhe que não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há nada de misterioso, nem de artificial, aliás, isso está devidamente explicado no relatório do Orçamento. O único argumento que o Sr. Deputado tem é o de que, obviamente, havendo uma alteração metodológica, há uma quebra na série. Ora, essa quebra na série, existindo, não implica que haja seja o que for escondido ou que haja qualquer alteração em termos de défice global do subsector Estado. Isso não afecta a classificação numa rubrica ou noutra.
De mais a mais, recordo ao Sr. Deputado que os elementos de informação que foram dados, quer à UTAO, quer a outras entidades, não impede, e dado que enaltece tanto a competência técnica dos seus membros, que esses membros possam proceder ao ajustamento que resulta dessa alteração metodológica, podendo