O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Se me permite, em certas circunstâncias o parecer existe depois da decisão. É porque se houver duas licenças a atribuir e se houver dois pareceres favoráveis isso condiciona de facto...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Mas o governo pode dizer que não! Volta atrás o processo.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas um esclarecimento. A diferença, que aliás mantemos, da utilização do termo "deliberar", diferentemente da proposta do PS que fala em "intervenção", não se refere ao facto de nós entendermos que deva ser cometida à Alta Autoridade (ou ao organismo que venha a ser constituído) a função de atribuição da concessão, mas sim que essa entidade tem de tomar uma deliberação sobre o assunto.
Ou seja, entendemos que a formulação do PS é por demais vaga e nos termos da lei pode ser pedido a esta entidade uma intervenção qualquer. Mas qual? Em que moldes? Falar-se numa intervenção, a nosso ver, é insuficiente! A Alta Autoridade terá de se pronunciar e tomar uma deliberação sobre as propostas que lhe são apresentadas e dizer: "esta é a melhor, esta é a pior", "esta respeita, aquela não respeita", etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho está a pedir um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo?

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): Não. Estou a dar!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Por que é que estava usado o termo!

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): Admito que sim! Comecei, aliás, por o dizer.

O Sr. Presidente: Está dado o esclarecimento pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, só para um breve observação: as redacções podem ser felizes, felicíssimas, infelizes, infelicíssimas, e a nossa função é avaliá-las e chegar a uma boa e joeirada redacção.
É óbvio que, quando propusemos a substituição da redacção actual do n.º 3 pela que consta da nossa proposta, a ideia (como, aliás, explicado pelo Sr. Deputado António Reis) era no sentido de uma majoração ou de um reforço da participação e da intervenção proprio sensu desta entidade independente nos processos de licenciamento das estações de rádio e televisão.
A proposta apresentada pelo PCP é equívoca…

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): É? É equívoca!?…

O Sr. José Magalhães (PS): - Porque alude a um acto deliberativo, mas obviamente a seguir há uma precisão. No intuito dos proponentes, não se trata senão de apurar a vontade do órgão, dentro de limites a traçar na lei ordinária.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): Exacto!

O Sr. Presidente: Delibera para emitir parecer!

O Sr. José Magalhães (PS): Qual é o problema em relação à nossa redacção? É que a redacção constitucional é muito densa, muito precisa e até define um modus e, digamos, uma limitação negativa e, portanto, delimita muito bem mas muito insuficientemente ou insuficientemente demais as competências da entidade.
A opção que temos diante de nós (e vamos considerar cuidadosamente) é se entre uma delimitação densificada, como a que consta dos n.os 3 e 4, e uma delimitação genérica como a nossa, na qual alguns veriam mal uma perda de conteúdo, porque tanto no n.º 3 como no n.º 4 o que se pretende é o contrário. Ou seja, quando no n.º 4 da proposta do PS se alude à intervenção do conselho nos processos de nomeação e exoneração, pretende-se "um" determinado tipo de intervenção; seguramente, não uma emissão de parecer mais esquálida e mais desprovida de efeito do que pelo regime actual, porque nesse caso o status quo seria preferível. Portanto, não é isso o que nos anima.
Mas consideraremos cuidadosamente a provável necessidade de opção por expressões cuja densidade não suscite dúvidas deste tipo. É uma das conclusões que retiramos deste debate. Ou então, seríamos obrigados a inscrever na acta, com precisão, sobre abundante preferência por causa das dúvidas, o modus de intervenção que imaginamos, o modus agendi e as magníficas virtualidades interventivas disso, sem querermos naturalmente copiar ou decalcar sistemas cuja natureza, cujos fundamentos e cujo recorte são irreproduzíveis qua tale, embora não tenhamos o privilégio de sermos "o pequeno Asterix" na aldeia completamente original no meio da aldeia global.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Sr. Presidente, é só para fazer um reparo. É que a formulação do PS tem sentido com a explicação da intenção do proponente. Mas o facto é que a redacção, tal como existe, permite uma diminuição...

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): É redutora!

O Sr. Presidente: - É abstracto!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Pode intervir, dando um parecer que não é vinculativo.

O Sr. Presidente: Pode comportar a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro!

Risos.